Apostila concurso Ministério Público do Acre - Analista Processual

CONCURSO PÚBLICO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO

EDITAL Nº 001/2012

ALTERADO PELO EDITAL Nº 002/2012

Atenção a apostila estará disponível para entrega somente a apartir do dia  14/12/2012

APOSTILA IMPRESSA PARA O CARGO DE ANALISTA - PROCESSUAL – DIREITO  

Conteúdo da Apostila:

1. LÍNGUA PORTUGUESA

1.1. Leitura e compreensão de texto(s).

1.2. Significação das palavras.

1.3. Ortografia oficial.

1.4. Acentuação gráfica.

1.5. Classes de palavras: flexões e uso.

1.6. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação.

1.7. Recursos de coesão textual.

1.8. Emprego de tempos e modos verbais.

1.9. Vozes do verbo.

1.10. Termos da oração.

1.11. Concordância nominal e verbal.

1.12. Emprego da crase.

1.13. Regência verbo-nominal.

1.14. Períodos e orações: processos de coordenação e subordinação.

1.15. Estrutura de frases: paralelismo e fragmentação.

1.16. Uso dos sinais de pontuação.

1.17. Redação oficial: uso das formas de tratamento. Redação de parecer.

Observação: Para as questões de Língua Portuguesa devem ser consideradas as modificações propostas pelo decreto que estabelece a nova ortografia da Língua Portuguesa.

2. LEGISLAÇÃO

2.1. Direito Constitucional

2.1.1. Dos princípios fundamentais

2.1.2. Direitos e garantias fundamentais

2.1.3. Da organização do estado

2.1.4. Da organização dos poderes

2.1.5. Do Ministério Público.

2.2. Direito Administrativo

2.2.1. Lei Complementar Estadual no 039/93 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre;

2.2.2. Lei Complementar Estadual nº 154/05 - Regime Próprio de Previdência do Estado do Acre;

2.2.3. Lei Estadual nº 2.430, de 21 de julho de 2011, alterada pela Lei Estadual 2.602, de 05 de outubro de 2012 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Acre

2.2.4. Decreto-Lei nº 201/67

2.2.5. Lei Federal Nº 8.625/93 - Lei Orgânica nacional do MP

2.2.6. Lei Complementar Estadual nº 08/83 - Lei Orgânica do MP do Estado do Acre

2.2.7. Lei 8.666/90 - Licitações e Contratos Públicos

3. INFORMÁTICA

3.1. Noções Gerais de Informática

3.1.1. Conceitos de Sistemas Operacionais Microsoft Windows XP/Vista/7 Professional, ferramentas e configurações, aplicativos de sistema.

3.1.2. Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office 2003/2007/2010 e LibreOffice).

3.1.3. Redes de computadores: Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet: ferramentas e aplicativos comerciais de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome), correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird), de grupos de discussão, sítios de busca e pesquisa, computação na nuvem (cloud computer).

3.1.4. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup).

2.1.5. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos.

2.1.6. Conceitos básicos de segurança: ataques, vírus e worms; além de mecanismos de proteção (firewall, antivírus e anti-spyware).

4. MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO

4.1. Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações.

4.2. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas.

4.3. Problemas com sistemas de medidas: medidas de tempo; sistema decimal de medidas; sistema monetário brasileiro.

4.4. Geometria: perpendiculares; paralelas; ângulos; quadrados e quadriláteros; polígonos e mosaicos; círculo. Área, volume e forma. Cálculo de áreas e ou de volumes. A reta e os números reais. Equações do 1º grau com uma e duas variáveis e gráfico de equações. Inequações do 1º grau. Sistemas do 1º grau e gráficos de sistemas. Juros Simples.

4.5. Raciocínio lógico-matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Lógica argumentativa: argumentos dedutivos e indutivos. Lógica Matemática Qualitativa. Teoria dos Conjuntos, Lógica e problemas com Diagramas de Euler-Venn. Regra de Sociedade.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA - PROCESSUAL - DIREITO

1. Direito Constitucional

1.1. Constituição: conceito, funções e classificação.

1.2. Normas constitucionais: classificação quanto à estrutura (princípios e regras) e à eficácia e aplicabilidade jurídicas.

1.3. Interpretação das normas constitucionais: texto e norma; métodos clássicos e métodos contemporâneos de interpretação. Interpretação constitucional e ponderação.

1.4. Poder Constituinte Originário: conceitos, titularidade, formas de manifestação, legitimidade.

1.5. Poder Constituinte Derivado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

1.6. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

1.7. Direitos e Garantias fundamentais: direitos fundamentais e direitos humanos. Classificação dos direitos fundamentais: direitos de defesa, direitos à proteção, direitos a prestações em sentido estrito (direitos sociais) e direitos à organização e ao procedimento. Exigibilidade imediata dos direitos e das garantias fundamentais. A abertura do catálogo de direitos e garantias fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade. Direitos fundamentais em espécie. Ações constitucionais: habeas data, habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, direito de petição, ação popular.

1.8. Administração Pública: princípios constitucionais, servidores públicos e concurso público.

1.9. Organização político-administrativa do Estado. Teoria geral do federalismo: características essenciais do Estado Federal. República Federativa do Brasil: entes que a compõem e sistema constitucional de repartição de competências. Territórios Federais: natureza jurídico-constitucional. Garantias da Federação: intervenção da união federal; intervenção dos Estados nos Municípios; o STF e a federação.1.10. Da organização dos poderes da União. Teoria da separação de poderes. Poder Legislativo da União: composição, atribuições e funcionamento do Congresso Nacional e de suas Casas legislativas. Estatuto dos Congressistas. Comissão Parlamentar de Inquérito. Processo Legislativo: espécies legislativas, iniciativa e procedimentos legislativos. Poder Executivo da União. Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades. Poder Judiciário: órgãos, organização e competências. Garantias do Poder Judiciário e dos Juízes. Impedimentos dos juízes. Conselho Nacional de Justiça: composição e atribuições.

1.11. Funções essenciais da Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.

1.12. Controle de constitucionalidade: espécies de inconstitucionalidade; modalidades de controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade por via incidental: características e efeitos da decisão. Controle de constitucionalidade por via de ação direta: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e as Leis 9.868/1999 e 12.063/2009; Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental e a Lei 9.882/1999.

1.13. Defesa do Estado e das Instituições democráticas: Estado de defesa e Estado de sítio. Forças armadas. Segurança pública.

1.14. Ordem econômica: princípios constitucionais da atividade econômica e formas de atuação do Estado na atividade econômica.

1.15. Constituição Estadual do Acre (inclusive Emendas Constitucionais).

2. Direito Penal

2.1. Das garantias penais fundamentais da Constituição Federal e dos princípios constitucionais do Direito Penal.

2.2. Conceito de crime. Teoria constitucionalista do delito. Bem jurídico-penal: individual e transindividual. Qualificação dos crimes. Conduta penal e suas teorias. Resultado. Nexo causal. Tipicidade. Da tipicidade conglobante. Sujeito ativo e passivo.

2.3. Crime consumado. Tentativa. Crime impossível. Arrependimento eficaz. Desistência voluntária.

2.4. Crime doloso. Crime culposo. Erro de tipo. Erro sobre a ilicitude do fato.

2.5. Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude. O excesso punível e circunstâncias incomunicáveis. Teoria da tipicidade indiciária.

2.6. Culpabilidade, seus elementos e excludentes. Teoria da imputação objetiva.

2.7. Concurso de pessoas. Autoria. Co-Autoria. Participação. Associação criminosa.

2.8. Penas. Espécies. Aplicação. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de aumento e de diminuição. Cálculo da pena. Reincidência.

2.9. Concurso de crimes. Concurso material. Concurso formal. Crime continuado. Concurso aparente de normas.

2.10. Causas de extinção da punibilidade.

2.11. Regimes prisionais. Penas substitutivas. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Medidas de segurança. Efeitos da condenação. Reabilitação.

2.12. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio.

2.13. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família.

2.14. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra as finanças públicas.

2.15. Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

2.16. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/67). Crimes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89).

2.17. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006).

2.18. Crimes de adulteração de combustível ou venda de combustível adulterado (Lei nº 8.176/91). Lei da violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/2006).

2.19. Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo (Lei nº 8.137/90). Crimes previstos no Código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/90).

2.20. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). Organizações criminosas (Lei nº 9.034/95).

2.21. Crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/90). Estatuto do idoso: dos crimes em espécie (Lei nº 10.741/2003).

2.22. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98).

2.23. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005).

2.24. Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/95 e Lei Nº 10.259/2001). Lei da interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). Lei do crime organizado (Lei nº 9.034/95).

2.25. Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/99). Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 7.853/99).

2.26. A criminalidade no uso indevido da informática.

3. Direito Civil

3.1. Das pessoas: das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio, dos bens, das diferentes classes de bens.

3.2. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova.

3.3. Direito das obrigações: Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e dos privilégios creditórios.

3.4. Direito de Empresa. Do empresário. Da sociedade. Da sociedade não personificada. Da sociedade personificada. Do estabelecimento. Dos institutos complementares.

3.5. Direito das Coisas: da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese.

3.6. Direito de Família: do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela e da curatela.

3.7. Direito das Sucessões: da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha.

3.8. Divórcio e separação judicial: Lei Nº 6.515, de 26-12-1977, Lei Nº 11.441, de 14-01-2009 e Lei nº 61, de 01-12-2008.

4. Direito Administrativo

4.1. Regime jurídico-administrativo; Lei Complementar Estadual nº 39/93 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre e suas alterações posteriores.

4.2. Princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro.

4.3. A organização administrativa.

4.4. Figuras da administração indireta e entidades paralelas.

4.5. O regulamento no direito brasileiro.

4.6. Atos administrativos.

4.7. O procedimento (ou processo) administrativo.

4.8. Intervenção do Estado no domínio econômico e social.

4.9. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidão administrativa e desapropriação.

4.10. Poder de polícia.

4.11. Gestão dos bens públicos.

4.12. Controle da administração pública.

4.13. Discricionariedade administrativa e controle judicial.

4.14. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos.

4.15. A prescrição e decadência no Direito Administrativo. Prerrogativas processuais da administração em juízo.

4.16. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92).

4.17. Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

4.18. Fundações públicas. Modalidades e regime jurídico.

4.19. Agências reguladoras.

4.20. Parcerias público-privadas.

4.21. Decreto-Lei nº 201/67.

4.22. Lei Complementar Estadual nº 47/1995 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e suas alterações posteriores.

4.23. Normas de Licitação e Contratos - Lei 8666/90: disposições gerais; licitação; dos contratos; das sanções administrativas e da tutela judicial; dos recursos administrativos.

5. Direito Processual Penal

5.1. Processo Penal. Princípios gerais e garantias fundamentais. Fontes do processo penal. Sistemas processuais penais. Princípios e normas das convenções e tratados de direito internacional relativos ao Processo Penal. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.

5.2. Lei Processual Penal. Eficácia. Aplicação. Imunidades. Interpretação.

5.3. Inquérito policial. Meios de colheita de indícios da infração. Investigações criminais extrapoliciais.

5.4. Ação penal.

5.5. Jurisdição. Competência. Questões e procedimentos incidentes. Competência originária dos tribunais.

5.6. Provas. Lei Nº 9.296/96.

5.7. Sujeitos processuais. Juiz. Ministério Público. Acusado. Defensor. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça.

5.8. Medidas acautelatórias. Medidas incidentais. Natureza, Finalidades.

5.9. Prisão.

5.10. Atos processuais. Citação e demais atos de comunicação processual. Prazos. Revelia e ausência.

5.11. Sentença. Noções fundamentais.

5.12. Procedimentos. Suspensão condicional do processo e transação no Processo Penal.

5.13. Nulidades.

5.14. Recursos. Agravo em Execução Penal

5.15. Recurso Especial e Extraordinário.

5.16. Habeas Corpus. Ação de Revisão Criminal. Mandado de Segurança em Matéria Penal.

5.17. Execução Penal.

6. Direito Processual Civil

6.1. Jurisdição e ação

6.2. Competência: competência interna; competência em razão do valor e da matéria; competência funcional; competência territorial. Modificações de competência. Declaração de incompetência.

6.3. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, igualdade entre as partes, devido processo legal, direito de defesa, publicidade, contraditório, imparcialidade, juiz natural, motivação das decisões, direito ao processo sem dilações indevidas (duração razoável).

6.4. Princípios processuais: noções gerais e conceito; princípio dispositivo, duplo grau de jurisdição, lealdade processual; princípios informativos do procedimento: oralidade, economia processual, eventualidade ou preclusão.

6.5. Pressupostos processuais.

6.6. Sujeitos da relação processual. Conceito de parte e de terceiro. Ministério Público.

6.7. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: figuras intervencionais: assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.

6.8. Dos atos processuais. Forma, tempo, prazos, lugar. Comunicação dos atos processuais. Valor da causa.

6.9. Invalidades processuais.

6.10. Da formação, suspensão e extinção do processo.

6.11. Processo de conhecimento: procedimentos ordinário e sumário. Petição inicial. Causa de pedir. Objeto do processo. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Resposta do réu: contestação, preliminares. Revelia e seus efeitos. Reconvenção. Exceções. Providências preliminares: Declaração incidental. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência preliminar. Improcedência liminar.

6.12. Impulso processual e preclusão. Espécies de preclusão: temporal, lógica, consumativa. Eficácia preclusiva da decisão declaratória de saneamento.

6.13. Provas: teoria geral da prova; princípios e sistemas; momentos da prova; meios e ônus da prova. Poderes instrutórios do juiz.

6.14. Audiência de instrução e julgamento.

6.15. Sentença: conceito; requisitos; vícios; efeitos; modalidades e classificações. Eficácia da sentença. Tutela inibitória. Tutela reintegratória. Tutela ressarcitória específica e pelo equivalente econômico. Liquidação e cumprimento da sentença.

6.16. Coisa julgada.

6.17. Ação Rescisória. Uniformização de jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade.

6.18. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie: apelação; agravo de instrumento; agravo retido; embargos infringentes; embargos de declaração; embargos de divergência; recurso adesivo; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; Cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial e a recurso extraordinário.

6.19. Processo de execução. Execução em geral. Diversas espécies de execução: execução para entrega de coisa; execução das obrigações de fazer e de não fazer; execução por quantia certa contra devedor solvente; execução de prestação alimentícia. Embargos à execução e outros meios de defesa do executado. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Remição da execução. Suspensão e extinção do processo de execução.

6.20. Tutela de urgência. Tutela antecipatória e tutela cautelar: distinções. Fungibilidade. Processo cautelar. Teoria geral. Procedimentos cautelares nominados e inominados. Eficácia temporal dos provimentos cautelares. Arresto. Seqüestro. Busca e apreensão. Asseguração de provas. Alimentos provisionais. Arrolamento de bens. Medidas provisionais de Direito de Família.

6.21. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: ações possessórias; ação de usucapião; inventário e partilha; embargos de terceiro; restauração de autos e ação monitória.

6.22. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária: disposições gerais; alienações judiciais; separação consensual; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; curatela dos interditos; organização e fiscalização das fundações.

6.23. Ação de alimentos;

6.24. Separação e divórcio.

6.25. Assistência Judiciária.

6.26. Mandado de segurança individual. Mandado de segurança coletivo.

6.27. Ações constitucionais.

6.28. Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95).

7. Direito do Consumidor

7.1. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

7.2. Relação jurídica de consumo: sujeitos; consumidor; fornecedor.

7.3. Objeto da relação de consumo: produtos; serviços; serviços públicos.

7.4. Princípios aplicáveis à relação jurídica de consumo: vulnerabilidade do consumidor; hipossuficiência do consumidor; boa-fé; informação; segurança; inversão do ônus da prova; "in dúbio pro" consumidor; repressão eficiente aos abusos; harmonia das relações de consumo.

7.5. Teoria da qualidade: tipos de periculosidade; deveres do fornecedor.

7.6. O fato do produto ou do serviço: responsabilidade civil pelos acidentes de consumo; causas de exclusão da responsabilidade; caso fortuito e força maior; responsabilidade subsidiária do comerciante; a solidariedade na responsabilidade do comerciante; hipóteses de responsabilidade solidária e subsidiária do comerciante; os responsáveis pelo dever de indenizar; dever de indenizar independente de vínculo contratual; responsabilidade dos profissionais liberais: a culpa do profissional liberal; o ônus da prova.

7.7. Vícios dos produtos e serviços: incidentes de consumo; obrigações do fornecedor de produtos ou serviços com vícios; distinção entre incidentes e acidentes de consumo; teoria dos vícios redibitórios; art. 18 do CDC - prazo para conserto e opções do consumidor de resolução dos problemas; vícios de quantidade.

7.8. Desconsideração da pessoa jurídica.

7.9. Prazos decadenciais e de prescrição na relação de consumo: decadência; prescrição; garantias: legal e contratual.

7.10. Práticas comerciais: a oferta; a publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; cadastro de consumidores e fornecedores.

7.11. Proteção contratual: conhecimento prévio das cláusulas; interpretação das cláusulas dúbias; pré-contratos; direito de arrependimento.

7.12. Cláusulas contratuais abusivas; revisão das cláusulas abusivas.

7.13. Outorga de crédito e concessão de financiamento.

7.14. Contratos de adesão.

8. Direito da Criança e do Adolescente

8.1. Criança e adolescente: os antecedentes históricos; a inserção constitucional; o princípio da prevenção especial; os direitos fundamentais da criança e do adolescente.

8.2. A política e organização do atendimento: linhas de ação e da política de atendimento; linhas de ação e diretrizes; municipalização e descentralização; participação da cidadania e conselhos dos direitos. As entidades e programas de atendimento.

8.3. Conselho tutelar: disposições gerais; atribuições; competência; escolha dos conselheiros e impedimentos.

8.4. Medidas de proteção: disposições gerais; as medidas específicas de proteção; a colocação em família substituta.

8.5. Medidas pertinentes aos pais ou responsável.

8.6. O direito à convivência familiar: família natural e família substituta; guarda; tutela; adoção; a perda ou suspensão do poder familiar; a colocação em família substituta.

8.7. A prática do ato infracional: a questão sócio-educativa: conceito e tempo do ato infracional; inimputabilidade; direitos individuais; garantias processuais; medidas sócio-educativas; a remissão.

8.8. Acesso à justiça: a justiça da infância e da Juventude: generalidades; princípios gerais; competência; serviços auxiliares.

8.9. Os procedimentos: disposições gerais; da perda e suspensão do poder familiar; da destituição da tutela; da colocação em família substituta; da apuração de ato infracional atribuído à adolescente; da apuração de irregularidade em entidade de atendimento; da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

8.10. Os recursos.

8.11. O Ministério Público.

8.12. O Advogado.

8.13. A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e adolescentes.

8.14. As infrações administrativas.

9. Direito do Idoso

9.1. Os direitos fundamentais do idoso.

9.2. As medidas protetivas. Leis nº 8.842/94 e nº 10.741/03 e suas alterações posteriores.

9.3. A política de atendimento: disposições gerais; entidades de atendimento ao idoso; fiscalização das entidades de atendimento; infrações administrativas; apuração administrativa de infração às normas de proteção ao idoso; apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento.

9.4. O acesso à Justiça: disposições gerais; Ministério Público; proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso.

10. Direito das Pessoas com Deficiência

10.1. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, assinado em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, ratificado, no âmbito do direito interno, pelo Decreto Legislativo nº 186/08.

10.2. A constitucionalização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. A política nacional para a integração das pessoas portadoras de deficiência; diretrizes, objetivos e instrumentos.

10.3. Lei Nº 7.853/89 e Decreto Nº 3.298/99, com suas alterações posteriores.

10.4. As responsabilidades do Poder Público. Educação. Saúde. Formação profissional e do trabalho.

10.5. Recursos humanos.

10.6. Edificações.

10.7. A criminalização do preconceito.

10.8. As categorias de deficiência: física, auditiva, visual, mental, múltipla.

10.9. O art. 4º do Decreto 3.298/99 - a prioridade de atendimento.

10.10. A Lei Nº 10.048/00 e suas alterações posteriores

11. A acessibilidade: art. 2º, I, da Lei Nº 10.098/00.

12. A inclusão social: art. 5º do Decreto Nº 3.298/99.

13. O atendimento prioritário: art. 6º e art. 4º do Decreto 3.298/99.

14. O Decreto Nº 5.296/04.

15. Acesso à justiça. O Ministério Público. A ação civil pública para a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos das pessoas portadoras de deficiência. A ação civil pública para a tutela jurisdicional dos direitos individuais das pessoas portadores de deficiência.

16. A Lei Nº 10.048/00 e suas alterações.

11. Direito ambiental

 11.1. Direito Ambiental: conceito, objeto, fontes, princípios. Meio Ambiente: conceito e classificação;

11.2. Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: repartição de competências em matéria ambiental; meio ambiente na ordem econômica; direito fundamental ao meio ambiente; demais normas constitucionais relativas ao meio ambiente;

11.3. Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): da Política Nacional do Meio Ambiente; dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente; do Sistema Nacional do Meio Ambiente; do Conselho Nacional do Meio Ambiente; dos Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (Lei nº 11.516/2007);

11.4. Espaços territoriais especialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006). Código Florestal (vigente);

11.5. Responsabilidade civil, administrativa e criminal em matéria ambiental. Poder de polícia ambiental. Licenças e autorizações ambientais. Direito adquirido e proteção ambiental; Lei de Crimes Ambiental (Lei 9.605/1998);

11.6. Legislação ambiental do Estado do Acre: Lei nº 1.022/1992; Lei nº 1.117/1994; Lei nº 1.235/1997; Lei nº 1.426/2001; Lei nº 1.500/2003; Lei nº 1.530/ 2004; Lei nº 1.904/2007; Lei nº 2.024/2008; Lei nº 2.025/2008; Lei nº 2.302/2010; Lei nº 2.308/2010; Lei nº 12.651/2012;

11.7. Tutela judicial do meio ambiente. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Segurança Coletivo. Tutelas de Urgência (antecipatórias e cautelares). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em matéria ambiental.

11.8. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999). Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº 4.339/2002). Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009). Código de Caça (Lei nº 5.197/1967). Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989).

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MPE – AC abre 150 vagas de Analistas

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre, torna público que estão abertas as inscrições para o Concurso Público que visa prover 150 cargos de Analista da carreira de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado do Acre, a ser executado pela Fundação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - FMP.

Os candidatos deverão fazer a opção, no momento da inscrição, do local de vaga para a qual irá concorrer, devendo também efetuar na escolha do local de prova, o qual, de acordo com a Resolução Nº 022/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça, poderá ser uma das cidades: Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó.

Das Vagas:

Nível Superior: Analista - Administrativo - Administração (5), Controle Interno - Administração (1), Contabilidade (1), Documentação - Arquivologia (1), Comunicação Social (1), Educação - Pedagogia (1), Engenharia/ Arquitetura - Arquitetura (1), Engenharia Civil (1), Orçamento - Administração (1), Contabilidade (1), Pericial - Agronomia (1), Arquitetura (2), Biologia (1), Contabilidade (4), Economia (1), Engenharia Civil (1), Engenharia Florestal (2), Informática (2), Processual - Direito (94), Saúde - Psicologia (4), Serviço Social (8), Tecnologia da Informação - Todas da área de TI (16).

O vencimento inicial do cargo de analista do MPE, nível superior, é de R$ 3.500,00 nos termos do Anexo V da Lei Estadual nº 2.430, de 21 de julho de 2011.

Das Inscrições:

A inscrição ao Concurso será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas de 26 de novembro de 2012 até as 20 horas do dia 31 de janeiro de 2013 (horário de Brasília), e deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico www.concursosfmp.com.br.

O pagamento da taxa de inscrição terá o valor de R$ 109,00.

Da Prova Objetiva

As provas objetivas serão realizadas nos municípios de Brasiléia, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá, Rio Branco e Cruzeiro do Sul, todos no Estado do Acre.

A prova de redação, de caráter eliminatório, será realizada no mesmo horário, dia e local em que ocorrerá a prova objetiva e versará sobre tema da atualidade.

O Concurso terá validade de 2 anos, podendo a critério da Administração, ser prorrogado por igual período.