Apostila Digital do Ministério Público - PA - Analista Judiciário

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CONCURSO PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DO PARÁ

EDITAL Nº 001/2012-MP

CARGO: ANALISTA JURÍDICO  – NÍVEL SUPERIOR 

CONTEUDO DA APOSTILA DIGITAL:

LÍNGUA PORTUGUESA: Análise de texto: compreensão e interpretação, estrutura e vocabulário. Gêneros e tipos de textos. Coerência e coesão textual; Instrumentos de coesão textual; Valor semântico e emprego de conectivos. O sistema ortográfico do português: emprego de letras; acentuação gráfica e sinais diacríticos; Emprego dos sinais de pontuação. Emprego do pronome pessoal (Reto, Oblíquo e Pronome de Tratamento), do pronome possessivo, do pronome indefinido, do pronome demonstrativo e do pronome relativo. Elementos mórficos do verbo e do nome; processos de formação de palavras. Flexão nominal de gênero e número. Flexão verbal. Valores da coordenação e da subordinação. Sintaxe de concordância. Sintaxe de regência; Emprego do sinal indicativo da crase. Sintaxe de colocação. Aspectos semânticos: adequação vocabular, denotação, conotação, polissemia e ambigüidade. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. Estilística: figuras sintáticas, semânticas e fonológicas. Níveis de língua e funções da linguagem.

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ (Lei nº 5.810, de 24.01.94 e alterações posteriores): Das Disposições Preliminares. Do Provimento, do Exercício, da Carreira e da Vacância. Dos Direitos e Vantagens. Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades.

LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Lei Complementar nº 057, de 06.07.06): Das Disposições Gerais. Da Autonomia do Ministério Público. Da Organização do Ministério Público.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: ANALISTA JURÍDICO  

I - DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade das Normas Constitucionais.

2. Poder Constituinte. Titularidade. Espécies.

3. Princípios Constitucionais.

3. Direitos e garantias fundamentais. Tutela constitucional das liberdades. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção. Direito de Petição. Ação Popular. Ação Civil Pública.

4. Direitos Sociais. Conceito. Rol dos direitos sociais. Liberdade de associação profissional ou sindical. Direito de greve.

5. Direitos Políticos. Privação dos direitos políticos. Suspensão. Partidos políticos.

6. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Do estado de defesa. Do estado de sítio Forças armadas. Segurança Pública

7. Organização político - administrativa. Estados-Membros. Autonomia estadual. Regiões metropolitanas. Aglomerações urbanas e micro regiões. Municípios. Responsabilidade criminal e política do prefeito municipal. Repartição de competências. Repartição em matéria administrativa. Repartição de matéria legislativa. Intervenção. Intervenção federal. Intervenção Estadual em municípios.

8. Administração Pública. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Preceitos de observância obrigatória à Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Teto salarial. Concurso Público. Cumulação de vencimentos. Licitação. Improbidade Administrativa. Aposentadoria de Servidor Público Civil. Estabilidade.

9. Organização dos poderes e do Ministério Público. Separação das funções estatais. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.

10. Processo Legislativo. Espécies normativas. Lei Complementar. Medidas Provisórias. Leis Orçamentárias.

11. Controle de Constitucionalidade. Espécies. Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

12. Ordem Econômica e Financeira. Princípios Gerais da Atividade Econômica. Do Sistema Financeiro/ Nacional.

13. Seguridade Social. Parte Geral. Saúde. Previdência e Assistência Social.

II - DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Atos administrativos. Conceito. Classificação. Elementos. Revogação e Anulação. Convalidação. A competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência.

2. Organização administrativa brasileira. Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de Economia Mista. Empresa Pública. Fundações instituídas pelo Poder Público.

3. Poderes administrativos. Vinculado. Discricionário. Regulamentar. Hierárquico. Disciplinar. De Polícia.

4. Contratos Administrativos. Elementos. Características. Formalização. Alteração. Espécies.

5. Licitação. Princípios. Dispensa e Inexigibilidade. Modalidades. Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

6. Domínio Público. Bens Públicos. Espécies. Características. Afetação e Desafetação. Imprescritibilidade e Inalienabilidade.

7. Intervenção do Estado na propriedade privada. Desapropriação. Tipos Constitucionais. Procedimento expropriatório.

8. Serviços Públicos. Delegação. Concessão e Permissão.

9. Agência Reguladora. Agência Executiva. Organização Social. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

10. Parceria Público-Privada.

11. Controle da Administração Pública. Administrativo. Legislativo. Judiciário. Controle Interno. Controle Externo.

13. Responsabilidade Objetiva do Estado. Fundamentos. Teorias. Ação regressiva.

14. Servidores públicos. Regimes jurídicos. Princípios constitucionais. Servidores da Administração indireta.

II - DIREITO CIVIL

1. Da Lei. Vigência, hierarquia, aplicação, integração e interpretação. Revogação, derrogação e ab-rogação. Eficácia espacial e temporal: retroatividade e irretroatividade da lei.

2. A Lei de Introdução ao Código Civil. Direito adquirido.

3. Das pessoas. Pessoas naturais e pessoas jurídicas. Entes não personificados. Personalidade e capacidade jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio e residência.

4. Dos fatos jurídicos. Negócio jurídico e atos jurídicos lícitos e ilícitos. Pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidade. Teoria das nulidades. Boa-fé.

5. Dos bens. Classificação, Bem de família. Dos bens públicos.

6. Do ato ilícito e sua reparação. Da responsabilidade civil. Dano material e moral e sua reparação. Abuso de direito. Legítima defesa, exercício regular de direito e estado de necessidade.

7. Prescrição e decadência. Princípios gerais. Distinções. Prazos. Interrupção e suspensão da prescrição. Renúncia. Ação regressiva. Decretação ex officio.

8. Do direito das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Cessão de créditos. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Da mora. Da inexecução das obrigações Pagamento e quitação. Lugar e tempo. Perdas e danos. Juros legais e convencionais.

9. Dos Contratos. Disposições Gerais. Conceito e função. A liberdade de contratar. O contrato dirigido e o contrato de adesão. O princípio da obrigatoriedade dos contratos. Extinção dos contratos. Causas: o distrato, resolução, resilição e rescisão unilateral e bilateral. Inexecução voluntária. A força maior. Garantias reais e fidejussórias. Penhor. Hipoteca. Contratos típicos: compra e venda, troca, doação, locação de coisas, empréstimo, prestação de serviços, comodato, mútuo, depósito, seguro, fiança mandato, arrendamento mercantil (leasing) e alienação fiduciária em garantia.

10. Dos atos unilaterais. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa.

11. Da posse. Conceito e classificação, aquisição, efeitos e perda. Proteção possessória.

12. Dos direitos reais. Tipos. Aquisição e perda. Da propriedade. Domínio. Tipos de propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Enfiteuse. Direitos reais sobre coisas alheias. Direitos reais de garantia.

13. Do direito de família.

14. Do direito das sucessões.

II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição e competência: Formas. Limites da jurisdição civil. Modificações da competência.

2. Ação: Conceito. Ação. Pretensão. Condições da ação.

3. Processo: Processo e procedimento. Formação. Extinção e suspensão do processo. Pressupostos processuais.

4. Sujeitos da relação processual: Partes. Litisconsórcio. Capacidade de ser parte e de estar em juízo. Assistência. Intervenção de terceiros. Oposição, nomeação à autoria. Denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva.

5. Pedido: Petição inicial - requisitos e vícios. Pedidos: determinado, genérico e alternativo; cumulação de pedidos; interpretação e alteração do pedido.

6. Resposta do réu: Contestação. Exceção. Objeção. Carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa.

7. Exceções processuais: Incompetência. Reconvenção. Revelia.

8. Execução: Regras gerais. Provisória e definitiva. Embargos do devedor.

9. Sentença e coisa julgada: requisitos da sentença. Julgamento extra, ultra e citra petitum. Conceitos e limites da coisa julgada. Preclusão. Coisa julgada. Eficácia preclusiva.

10. Medidas cautelares. Antecipação da tutela.

11. Ação declaratória incidental.

12. Procedimentos Especiais.

13. Duplo Grau de Jurisdição. Recurso em geral: Conceito. Pressupostos. Efeitos. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ação Rescisória.

14. Mandado de Segurança.

15. Ação popular e ação civil pública.

16. Reclamação e correição.

IV - DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL:

1. Norma penal: interpretação e limites de vigência no tempo e no espaço.

2. Crime: conceito, sujeitos, objetos e circunstâncias.

3. Causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade. Extinção da punibilidade.

4. Crimes contra a vida, Lesões Corporais, contra o patrimônio e crimes contra a fé pública.

5. Crimes contra a Liberdade Sexual e Crimes Sexuais contra vulneráveis

6. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionários contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral e crimes contra a Administração da Justiça.

7. Inquérito policial. Ação penal e ação civil.

8. Notitia criminis. Jurisdição Penal.

9. Prisão. Liberdade Provisória. Medidas Cautelares alternativas à prisão.

10. Citaçoes, intimações e notificações

11. Processo Comum da competência do Juiz singular e do Tribunal do Júri.

12. Processos Especiais. Procedimento Sumário e Juizado Especial Criminal.

13. Nulidades

14. Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Revisão Criminal e Correição Parcial

15 Recursos: Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos de Declaração, Recurso Especial e Extraordinário.

16. Processo e julgamento nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Responsabilidade penal do Prefeito.

V - DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema Constitucional Tributário. Princípios Constitucionais Tributários. Limitações ao poder de tributar. Competência e Capacidade Tributária.

2. Tributo. Conceito. Natureza jurídica. Espécies.

3. Obrigação Tributária. Conceito. Sujeição ativo e passivo. Solidariedade.

4. Responsabilidade Tributária. Sujeição passiva indireta. Responsabilidade por solidariedade, sucessão e de terceiros.

5. Crédito Tributário. Constituição. Lançamento: conceito, natureza jurídica, privilégios e garantias.

6. Suspensão do Crédito Tributário.

7. Extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência.

8. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.

9. Dívida Ativa.

10. Administração tributária. Poderes das autoridades fiscais. Procedimento de fiscalização. Sigilo fiscal.

11. Infrações tributárias e sanções: sanções criminais e administrativas. A figura do infrator no CTN.

12. Impostos municipais. Espécies. 9. Taxas e contribuições municipais.

VI - DIREITO AMBIENTAL

A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Pará. Disposições gerais. Competência em matéria ambiental. Função social da propriedade. Da ordem econômica. Desenvolvimento sustentável. Princípios gerais de Direito Ambiental; Bens ambientais. Política Nacional do Meio Ambiente: Princípios. Objetivos. Instrumentos: padrões de qualidade, zoneamento ambiental. Avaliação de impacto ambiental. Licenciamento ambiental. Revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e criação de espaços territoriais especialmente protegidos. Competências. Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA: Estrutura, composição e competências. Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Sistema Estadual de proteção ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC: objetivos. Estrutura. Composição. Criação. Implantação e gestão de unidades de conservação. Categorias de unidades de conservação. Populações tradicionais. Compensação ambiental. Código Florestal e respectiva regulamentação: Princípios gerais. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: objetivos, diretrizes gerais, competências, comitês de bacia hidrográfica e cobrança pelo uso da água. Saneamento básico. Parcelamento do solo urbano e a proteção do meio ambiente. Responsabilidade pelo dano ambiental: Responsabilidade administrativa. Infrações e sanções administrativas ambientais. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. Termo de ajustamento de conduta ambiental: no âmbito administrativo e judicial. Proteção do meio ambiente em juízo: Mandado de segurança.

Legislação Especial

1. Lei nº 4.717/65 - Ação Popular

2. Lei n.º 7.347, de 24.07.1985 - Lei de Ação Civil Pública

3. Lei n.º 8.069, de 13.07.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

4. Lei n.º 8.078, de 11.09.1990 - Código de Defesa do Consumidor

5. Lei nº 8.429/92 - Improbidade administrativa

6. Lei nº 9503/97- Código de Trânsito Brasileiro

7. Lei nº 9099/95, de 26 de setembro de 1995- Juizados Especiais Cíveis e Criminais

8. Lei nº 9.507/97- Habeas Data

9. Lei no..9.605, de 12.02.1998 - Meio Ambiente

10. Lei nº 11343/06- Lei de Drogas

11. Lei nº 11.340, de 07.08.2006 - Violência doméstica e familiar contra a mulher

12. Lei nº 10.741, de 1º.10.2003 - Estatuto do Idoso

13. Lei nº 7.853, de 24.10.1989 - Apoio às pessoas portadoras de deficiência

14. Decreto nº 3.298, de 20.12.1999 - Política Nacional para integração da pessoa portadora de deficiência

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+ INFORMAÇÕES SOBRE ESTE CONCURSO

  A partir do próximo dia 8 de agosto o Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) estará com inscrições abertas para o concurso público com 283 vagas para profissionais de níveis médio e superior. Conheça os cargos:

Segundo edital publicado no site da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp), a organizadora responsável, os salários oferecidos variam de R$ 1.848,38 a R$ 4.751,42 em jornada de 30 horas semanais.

Para concorrer basta efetuar a inscrição pelo endereço eletrônico www.fadesp.org.br, entre às 10h do dia 8 de agosto até às 23h59 do dia 17 de setembro, e pagar a taxa de R$ 40,00 para disputar vagas de nível médio e de R$ 56,00 para superior.

Todos os candidatos serão avaliados por meio de prova de conhecimentos gerais e específicos e redação, previstas para serem realizadas no dia 21 de outubro, em locais e horários a serem definidos e divulgados com antecedência. Além disso haverá prova de títulos somente para funções que exigem o nível superior.

A validade deste concurso será de dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.