Apostila Digital TJ-CE 2019 - Técnico Judiciário/Área Judiciária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL Nº 01/2019 – ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL

CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA

CONHECIMENTOS BÁSICOS:

LÍNGUA PORTUGUESA:

Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o ponto de vista de sua participação na estruturação significativa dos textos.

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ:

Lei n. 16.397, de 14.11.17, e alterações.

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

Lei n. 13.146/2015. Resolução CNJ n. 230, de 22 de junho de 2016.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 Constituição: conceito e classificações. 2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e direitos políticos. 3. Organização do Estado: organização político-administrativa; União; Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 4 Administração pública: disposições gerais e servidores públicos. 5 Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal e parlamentares federais, estaduais e municipais. 6 Poder Executivo: atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 7 Poder Judiciário: disposições gerais e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8: Funções essenciais à justiça: Ministério Público, advocacia e Defensorias Públicas.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 1.4 Órgão público: conceito, classificação, competências públicas. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 3 Agentes públicos. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento. 6 Contratos administrativos: conceito e características. 7 Controle da Administração Pública. 7.1 Controle exercido pela administração pública. 7.2 Controle judicial. 7.3 Controle legislativo. 8 Responsabilidade civil do Estado. 8.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 8.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 8.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 8.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 8.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 9 Regime jurídico-administrativo. 9.1 Conceito. 9.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 10 Processo administrativo (Lei no 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 11 Serviços Públicos: conceito e princípios. 12 Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa: das disposições gerais; dos atos de improbidade, das penas.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

Lei no 13.105, de 16 de março de 2015. Das normas fundamentais do processo civil e da aplicação das normas processuais. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Jurisdição. Dos limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação internacional. Competência. Critérios de fixação e de modificação. Conexão. Continência. Prevenção. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas. Da gratuidade de justiça. Sucessão das partes e dos procuradores. Ação. Conceito e natureza. Condições para o exercício da ação. Elementos da ação. Cumulação da ação. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Do juiz e dos auxiliares da Justiça. Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do Juiz. Dos impedimentos e da suspeição. Do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Defensoria Pública. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Dos pronunciamentos do órgão jurisdicional. Regime de invalidades processuais. Prazos processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da citação e das intimações. Modalidades e efeitos. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio. Modalidades de intervenção de terceiros. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Procedimento comum. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação e reconvenção. Revelia. Providencias preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de Instrução e Julgamento. Provas, disposições gerais. Ônus da prova. Sentença. Elementos, conteúdo e efeitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Execução. Competência. Responsabilidade patrimonial. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumprimento provisório e definitivo da sentença. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:

1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Prisão e liberdade provisória. 4.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 5 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 6 O habeas corpus e seu processo. 7 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

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+ NOTÍCIAS SOBRE ESTE CONCURSO: 

CONCURSO PÚBLICO É ANUNCIADO PELO TJ - CE

Profissionais com nível médio podem se inscrever para receber salários de até R$ 3,9 mil.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ - CE) divulgou o edital do novo Concurso Público sob responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas.

Este certame tem como objetivo contratar oito profissionais para o cargo de Técnico Judiciário, nas áreas Judiciária (7) e Técnico-Administrativa (1), com lotação no Interior do Estado e na Capital. Vale ressaltar que haverá ainda formação de cadastro reserva sendo 280 oportunidades para área Judiciária e 40 para Técnico-Administrativa.

Como requisito básico para inscrição é exigido do candidato nível médio, e a remuneração para as funções corresponde a R$ 3.903,43.

As inscrições devem ser realizadas a partir das 14h do dia 15 de julho de 2019 até às 16h do dia 20 de agosto de 2019, exclusivamente pela internet no site fgvprojetos.fgv.br. Nesta etapa faz-se necessário efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 58,00.

Os candidatos amparados pelas Leis Estaduais nº 11.551/1989, 12.559/1995, e 13.844/2006, podem solicitar a isenção da taxa de inscrição no período das 14h do dia 15 de julho de 2019 até às 16h do dia 17 de julho de 2019, no endereço eletrônico acima mencionado. É imprescindível que sejam enviados os documentos comprobatórios conforme determina o edital.

O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 06 de agosto de 2019, no site da FGV.

Para todos os cargos, serão realizadas Prova Objetiva de múltipla escolha e Prova Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório. A previsão é que a primeira etapa seja aplicada no dia 15 de setembro de 2019 e tenha duração de 4h30.

A avaliação objetiva será composta de 70 questões de múltipla escolha sobre os temas de: Língua Portuguesa, Organização Judiciária do Estado do Ceará e Direitos das Pessoas com Deficiência, Noções de Administração Pública, Noções de Gestão Pública, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Processual Civil e Noções de Direito Processual Penal, de acordo com a área pretendida.

Já a Prova Escrita Discursiva é uma redação, no gênero dissertativo-argumentativo, com no mínimo vinte e no máximo trinta linhas de produção textual, e terá caráter eliminatório e classificatório.

Em ambos os casos, o candidato deverá comparecer ao local de prova com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o início, observando o horário oficial da cidade de Brasília/DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente, do documento de identidade original e do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

A validade deste Concurso Público é de dois anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogados pelo mesmo período, a critério do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.