Apostila Digital Do Concurso Do TJE-PA - JUIZ SUBSTITUTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARÁ

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014

 

APOSTILA DIGITAL DO CONCURSO DO TJE/PA

CARGO: JUIZ SUBSTITUTO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

BLOCO I

DIREITO CIVIL

 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

2. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio.

3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. Da prova.

4. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações.

5. Dos contratos em geral. Da compra e venda. Da venda com reserva de domínio. Da doação. Da locação de coisas. Do comodato e do mútuo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança.

6. Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa.

7. Da responsabilidade civil. Da indenização por dano moral. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Desconsideração da Personalidade Jurídica.

8. Do direito das coisas. Da posse. Da propriedade. A garantia do direito de propriedade em relação com sua função social e ambiental. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Direito de Superfície. Loteamento e Incorporação Imobiliária

9. Das servidões. Do compromisso de venda e compra. Garantias de dívidas: penhor e hipoteca.

10. Do direito de família. Da eficácia do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Da proteção da pessoa dos filhos. Das relações de parentesco. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Do poder familiar, disposições gerais, exercício, suspensão e extinção. Do regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. União estável. Tutela. Curatela.

11. Do direito das Sucessões. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Do inventário e da partilha.

12. Direito do Idoso.

13. Direito autoral.

14. Registros Públicos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Princípios Gerais do Direito Processual Civil.

2. Direito Processual Constitucional. Ações Constitucionais. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.

3. Natureza jurídica da ação. Classificação das ações. Condições da ação.

4. Processo. Procedimento. Sujeitos, Objeto e pressupostos da relação jurídica processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Validade, invalidade e convalidação dos atos processuais. Prazos no processo, contagem e preclusão. Gratuidade de Justiça.

5. Poder Judiciário e Órgãos Jurisdicionais. Organização Judiciária do Estado do Pará. Juizados Especiais Cíveis. Serviços auxiliares da Justiça.

6. Ministério Público. Partes em geral.

7. Jurisdição e competência dos Órgãos Jurisdicionais. Conflito de Competência.

8. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Petição inicial, Comunicações dos atos processuais. Defesa do Réu, revelia. Antecipação da tutela jurisdicional, saneamento do processo. Prova. Audiência.

9. Julgamento conforme o estado do processo. Sentença e coisa julgada. Ação Rescisória.

10. Recursos. Requisitos de Admissibilidade. Efeitos. Espécies.

11. Cumprimento de sentença e processo de execução. Execução de obrigação de fazer, de não fazer, de dar e de pagar quantia. Execuções especiais e específicas. Defesas do executado. Liquidação de sentença. Embargos de terceiro.

12. Processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos.

13. Procedimentos especiais de Jurisdição contenciosa e voluntária. Arbitragem.

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Princípios e conceitos gerais do Código de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes. Código Civil e CODECON.

2. Direitos básicos do consumidor.

3. Fato e vício do produto e do serviço. Responsabilidade do fornecedor.

4. Prescrição e decadência.

5. Cláusulas e práticas comerciais abusivas, interpretação e abrangência. Oferta e publicidade.

6. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros.

7. Defesa do consumidor em juízo. Prova. Inversão do ônus probatório. Desconsideração da personalidade jurídica.

8. Ações coletivas.

9. A política nacional de relações de consumo.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Princípios e definições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. Dos Direitos fundamentais da criança e do adolescente.

3. Da família substituta. Guarda. Adoção. Tutela.

4. Medidas de proteção. Medidas aplicadas aos pais e responsáveis.

5. Da Prevenção.

6. Prática de ato infracional. Da remissão. Medidas socioeducativas.

7. Do Juízo da Infância e da Juventude, sua competência, seus procedimentos e recursos. Ministério Público. Advogado e Defensoria Pública. Serviços Auxiliares. Autorização para viagem.

8. Conselho Tutelar.

9. Crimes e Infrações Administrativas.

BLOCO II

DIREITO PENAL

1. Princípios constitucionais penais. Lei penal no tempo e no espaço. Teoria da ação. Causalismo. Finalismo. Tipo e tipicidade. Tipicidade conglobante. Crimes comissivos dolosos. Omissivos próprios. Comissivos por omissão.

2. Erro. Crime culposo. Código de Trânsito Brasileiro.

3. Antijuridicidade. Causas de justificação. Culpabilidade. Excludentes. Concurso de agentes. Autoria. Participação.

4. Consumação e tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível.

5. Teoria da pena. Pena privativa de liberdade. O sistema prisional. Penas de multa e restritivas de direitos. Aplicação da pena. Punibilidade. Causas de extinção.. Abolicionismo penal.

6. Execução penal e seus incidentes. Efeitos da condenação. Princípios limitadores ao poder punitivo. Crimes contra a pessoa.

7. Crimes contra o patrimônio. Violência familiar e doméstica contra a mulher. Idosos. Tortura. Crimes de preconceito de raça ou cor.

8. Crimes contra a fé pública. Crimes falimentares. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06).Crimes contra a saúde pública.

9. Crimes hediondos. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra o meio ambiente.

10. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a honra.

11. Contravenções penais. Crimes de menor potencial ofensivo. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

12. Ato infracional. Medidas socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança - ONU, 20.11.1989.

13. Crimes militares. Código Penal Militar. Crimes de abuso de autoridade. Estatuto do Desarmamento. Crimes da Lei 10.826/03.

14. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes dos prefeitos municipais e vereadores. Crimes eleitorais.

15. Imputabilidade. Medidas de segurança.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. O processo penal. Interpretação prospectiva. Sistema inquisitório. Sistema acusatório.

2. Princípios constitucionais do processo penal. Dignidade humana. Devido processo legal. Juiz natural.

3. Princípio da igualdade. Contraditório. Ampla defesa. Duração razoável do processo.

4. Duplo grau de jurisdição à luz do Pacto de São José. Presunção da inocência. Direito ao silêncio

5. A investigação. O inquérito policial. Ação penal. Condições da ação. Ação penal pública. Ação penal privada. Denúncia. Aditamento. Queixa.

6. Jurisdição. Competência. Questões e processos incidentes. Prova. Das provas em espécie.

7. Sujeitos processuais. O Juiz. O Ministério Público. Assistente de acusação. Acusado. Defesa.

8. Interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário. Organizações criminosas. Prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e medidas cautelares (Lei 12.403/11). Liberdade provisória.

9. Atos processuais. Procedimento comum (art. 394/405, CPP).

10. Sentença. Coisa julgada. Revisão criminal.

11. Habeas Corpus. Mandado de segurança.

12. Juizados Especiais Criminais. Ilícitos de menor potencial ofensivo. Medidas protetivas da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Natureza jurídica. Processo por crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.

13. Recursos. Princípios gerais e efeitos. Apelação. Recurso em sentido estrito. Reclamação. Carta testemunhável. Embargos Infringentes e de Nulidade. Embargos de Declaração.

14. Processo da Execução Penal (Lei 7210/84). Processo dos crimes relativos a entorpecentes.

15. Estatuto da Criança e do Adolescente. Imposição de medidas protetivas e socioeducativas. Garantias processuais da criança e do adolescente na Lei 8069/90. O princípio da proteção integral (art. 227, da Constituição da República) e a Convenção sobre os Direitos da Criança - ONU, 20.11.1989.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Poder Constituinte originário, derivado e decorrente.

2. Classificações das Constituições. Rupturas institucionais.

3. Evolução político-constitucional brasileira.

4. Organização do Estado Brasileiro.

5. Hermenêutica constitucional.

6. Positivismo e pós-positivismo.

7. Sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.

8. Arguição de inconstitucionalidade no Estado do Pará.

9. Processo legislativo e espécies normativas.

10. Direitos humanos.

11. Direitos fundamentais explícitos e implícitos.

12. Garantias ativas e passivas dos direitos fundamentais.

13. Convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos. Conflito entre direitos fundamentais.

14. Direitos da cidadania

15. Intervenção Federal e intervenção Estadual.

16. Defesa do Estado e das instituições democráticas.

17. Forças Armadas e segurança pública.

18. Princípios constitucionais da Administração Pública.

19. Princípios constitucionais da ordem econômica.

20. Organização do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988. Ordem social na Constituição Federal de 1988: educação e cultura, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente, idoso; direito à proteção especial; índios.

DIREITO ELEITORAL

1. Normas constitucionais eleitorais - princípios de direito eleitoral

2. Organização da justiça eleitoral.. Competência da justiça eleitoral.

3. Direitos políticos. Nacionalidade. Cidadania. Sufrágio e suas espécies.

4. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral.

5. Votação e apuração.

6. Sistemas eleitorais.

7. Inelegibilidade e elegibilidade eleitorais.

8. Perda e suspensão dos direitos políticos.

9. Partidos políticos.

10. Contencioso eleitoral. Ações eleitorais. Investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico e/ou político.

11. Recursos eleitorais. Recurso contra a diplomação.

12. Minirreforma eleitoral de 2006.

13. Propaganda eleitoral.

14. Crimes eleitorais.

BLOCO III

DIREITO EMPRESARIAL

1. Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. O Direito de Empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. livre iniciativa. O empresário. O comerciante. Caracterização. Atividades não empresariais. Contrato de locação empresarial. Particularidades. Disciplina legal. Ação renovatória. Condições. Legitimidade. Prazos. Dispensa de renovação. Procedimento na ação renovatória. Teoria dos Títulos de Crédito. Conceito de título de crédito no Código Civil. Títulos de crédito, títulos de legitimação e valores mobiliários. Características e atributos dos títulos de crédito. A emissão do título a partir de caracteres eletrônicos. Classificação dos títulos de crédito quanto ao conteúdo e circulação. Títulos à ordem, não à ordem, ao portador e nominativos.

2. Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa. Contrato de alienação fiduciária em garantia. Noções Gerais. Estrutura. Disciplina legal. Ação processual adequada. Alienação fiduciária de imóveis. Letra de Câmbio. Legislação. Convenção de Genebra e Decreto nº 2044/1908. A questão das reservas à lei uniforme. Noções Gerais. Requisitos essenciais. Modalidades. Vencimento e pagamento. Lugar de apresentação. Saque. Obrigação do sacador. Aceite.

3. Estabelecimento empresarial. Natureza jurídica. Estabelecimento e empresa. Elementos corpóreos e incorpóreos. A cessão do estabelecimento comercial. Contratos para a exploração do estabelecimento. Vedação de concorrência. Os atributos da empresa: clientela e aviamento. Contrato de arrendamento mercantil. Noções Gerais. Elementos do contrato. Disciplina Legal. Natureza Jurídica. Obrigações das partes. Pagamento de valor residual garantido (VRG).

4. Empresário Individual. Capacidade. Impedimentos ao exercício da empresa. O prosseguimento da empresa pelo incapaz. Autorização judicial. Participação de pessoas casadas em sociedade. Contrato de franquia empresarial. Disciplina legal. Natureza jurídica. A circular de oferta de franquia. Direitos e obrigações das partes. Contratos acessórios. Endosso. Conceito e natureza jurídica. Endosso e cessão de crédito. Modalidades. Endosso parcial. Pluralidade ou cadeia de endossos. Endosso mandato, endosso caução e endosso póstumo. Cancelamento.

5. Sociedades Empresárias. Caracterização. Tipos societários. Elementos. Classificação. Natureza do ato constitutivo. Personalidade Jurídica. Sociedades em comum. Contrato de cartão de crédito. Sistema de cartão de crédito. Natureza Jurídica. Características. Direitos e obrigações das partes

6. Sociedades por ações. Espécies. Sociedade Anônima. Origem e evolução. Características principais. Constituição. Subscrição pública e particular do capital. Projeto de estatuto. Natureza do ato constitutivo. Companhia aberta e fechada. Registro na C.V.M. Contratos bancários. Características. Operações bancárias. Contrato de utilização de cofre de segurança. Ação de locupletamento.

7. Falência. Princípios Gerais. Pressupostos. Caracterização da falência. Declaração. Efeitos da Falência quanto aos sócios. Contratos de agência e distribuição. Distinção. Obrigações do proponente e do agente. Garantia de zona. Remuneração do agente. Contrato de corretagem. Obrigações do corretor. Remuneração. Pluralidade de corretores. Dispensa do corretor. Acionistas: direitos e obrigações. Direito a voto e seu exercício abusivo. Acordo de acionistas. Acionista controlador. Abuso do poder de controle.

8. Sociedade Anônima. Capital social. Formação. Avaliação. Aumento e redução do Capital Social. Direito de preferência. A sociedade anônima de capital autorizado e as opções de compra de ações. Processo Falimentar. Juízo da falência. Legitimidade ativa e passiva na falência. Depósito elisivo.

9. Prisão do falido. Direitos e deveres do falido. Pedido de continuação provisória do negócio. Dos efeitos jurídicos da sentença de falência em relação aos bens do falido e em relação aos contratos da empresa falida. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Modalidades de dissolução de liquidação. Aplicação da Lei nº 8.245/91.

10. Administração da falência. Juiz. Órgão do Ministério Público. Administrador Judicial. Nomeação, impedimentos, investidura, deveres, substituição e destituição. Assembleia Geral de Credores. Comitê de Credores. Sociedade limitada. Características. Disciplina legal.

11.  Aplicação das normas da sociedade anônima à sociedade limitada. Nota promissória vinculada a contrato. Responsabilidade do emitente ou subscritor. Nota promissória emitida no interesse exclusivo do mandatário.

12. Dos efeitos jurídicos da sentença de falência. Em relação aos bens do falido. Arrecadação dos bens do falido. Inventário. Custódia de bens. Venda antecipada de bens. Aquisição e adjudicação dos bens pelos credores. Sociedade limitada. A figura do sócio. Sócio remisso. A responsabilidade do sócio que se retira ou é excluído. Apuração de haveres. Tipos de cheques. Formas de circulação. Endosso e aval. Noções Gerais. Natureza Jurídica. Requisitos intrínsecos e extrínsecos. Pressupostos de emissão.

13. Sociedade por quotas. Cessão de quotas. Forma de transferência. Aquisição das quotas pela sociedade. Propriedade Industrial. Legislação.

14. Recuperação judicial da empresa. Assembleia Geral. Objetivo. Legitimidade. Requisitos. Meios de recuperação. Plano de recuperação. Prazo. Procedimento da recuperação. Plano de recuperação para microempresa e empresas de pequeno porte. Concessão. Efeitos. Convolação da recuperação judicial em falência.

15. Recuperação extrajudicial. Requisitos. Efeitos. Procedimento. Credores abrangidos pelo plano. Desistência do pedido. Disciplina Jurídica da Concorrência. Concorrência desleal. Modalidades de concorrência desleal.

16. Instituto da recuperação (Lei nº 11.101/05). Contratos empresariais. Noções gerais. Formação do contrato. Contrato por correspondência. Momento de sua formação. Contratos de adesão.

17. Sistema Financeiro Nacional. Constituição. Estrutura e funções do Sistema Financeiro Nacional. Competências de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Contrato de transporte de pessoas. Formação e classificação. Cláusulas abusivas. Transporte de passageiros. Direitos e obrigações do passageiro e do transportador. Bilhete de passagem.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Poder de tributar e competência tributária. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - perfil do tributo.

2. Fontes da norma tributária. Competência tributária estadual.

3. Princípios tributários da legalidade e da determinação conceitual. Competência tributária municipal. Execução contra a Fazenda Pública.

4. Princípio da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Classificação dos tributos e, em especial, dos impostos. Processo administrativo tributário.

5. Princípios tributários de vedação ao confisco e da livre circulação. Imposto sobre a transmissão causa mortis e sobre doações. ICMS - benefícios fiscais.

6. Princípio da igualdade tributária. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Limites da coisa julgada em matéria tributária.

7. Princípio da capacidade contributiva. ICMS - Seletividade. Fato gerador da obrigação tributária.

8. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Obrigação e créditos tributários. Lançamento tributário.

9. Vigência e aplicação da lei tributária.

10. Interpretação e integração da legislação tributária. Imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. Imposto de Renda Retido na Fonte.

11. Obrigação tributária: sujeição ativa e passiva. Taxas.

12. ICMS - não cumulatividade. Conflito ICMS x ISS.

13. Responsabilidade tributária dos sucessores e de terceiros por infrações. Contribuições de melhoria. Execução fiscal: defesa do executado e de terceiro.

14. Contribuições especiais. Exceções na execução fiscal.

15. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Garantias e privilégios da Fazenda Pública. Taxa judiciária, custas e emolumentos.

16. Extinção do crédito tributário. Dívida ativa.

17. Conflito IPTU x ITR. Evasão e elisão fiscais. Norma antielisiva.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais. Atos administrativos: conceito, elementos, existência, validade e eficácia. Atributos dos atos Administrativos. Desapropriação. Fontes normativas, competências, destinação dos bens apropriados. Fase declaratória. Ação de desapropriação. Transferência da propriedade.

2. Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, continuidade, indisponibilidade, autotutela, supremacia do interesse público, igualdade, presunção da legitimidade, auto­executoriedade, especialidade, eficiência, hierarquia, isonomia, princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica. Atos administrativos quanto aos tipos de provimentos, considerações gerais. Atos administrativos em espécie. Classificação dos atos Administrativos. Atos vinculados e discricionários, simples e complexos. Motivação - teoria dos motivos determinantes. Mérito Administrativo. Ação de Desapropriação. Sentença - natureza jurídica. Indenização - juros moratórios e compensatórios, atualização monetária, honorários, direitos de terceiros.

3. Função administrativa: Regime jurídico administrativo. Poderes Administrativos. Poder regulamentar, poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar. O uso e o abuso do poder. Excesso de poder, desvio de finalidade, omissão da Administração. Direito de extensão, retrocessão, direito de preferência, desapropriação rural, desapropriação por zona. Desapropriação confiscatória. Desistência. Extensão do controle jurisdicional na ação de desapropriação. Desapropriação indireta.

4. Estado, Administração e Governo. Centralização e descentralização. Desconcentração. Órgãos e agentes públicos, Administração direta e indireta. Princípios - da reserva legal, da especialidade e do controle. Requisitos extrínsecos dos atos administrativos e seus elementos. Classificação dos bens públicos. Bens públicos. Domínio público e domínio eminente.

5. Concessão de Serviços Públicos. Fontes normativas constitucional e infraconstitucional. Modalidade de concessão. Natureza jurídica. Política tarifária, fiscalização e encargos do concedente. Responsabilidade e encargos do concessionário. Prazo da concessão, extinção e reversão. Elementos do ato administrativo. Regime jurídico dos bens públicos. Gestão patrimonial.

6. Permissão de Serviços Públicos. Conceito, natureza, referências constitucionais. Aplicação de regras das concessões. Extinção. Serviços públicos autorizados. Atos administrativos Interna Corporis. Atos políticos. Aquisição dos bens públicos.

7. Empresas Estatais. Regime jurídico da empresa prestadora de serviços públicos e da empresa que explora atividades econômicas pelo Estado. Vinculação e discricionariedade dos atos administrativos. Alienação de bens públicos. Afetação, desafetação.

8. Autarquias e fundações. Extinção dos atos administrativos. Gestão dos bens públicos.

9. Atuação do Estado no Domínio Econômico. Estado Regulador, Estado Executor e Estado Monopolista. Agência reguladora. Fonte normativa. Natureza jurídica. Função. Invalidação dos atos administrativos. Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos: concurso público, estabilidade, disponibilidade, proibição de acumular, teto remuneratório, irredutibilidade e isonomia de vencimentos. Acumulação de cargos públicos. Regime jurídico.

10. Garantia dos administrados: mandado de segurança individual e coletivo. Organização funcional. Cargo, emprego e função pública. Classificação dos cargos públicos. Responsabilidade do Servidor Público.

11. Ação popular O estágio probatório e o devido processo legal. Regime jurídico dos cargos em comissão.

12. Ação civil pública. Poder de polícia: características, espécies e limites.

13. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção. Responsabilidade extracontratual do Estado. Histórico da responsabilidade estatal. Responsabilidade por atos omissivos.

14. Procedimento e processo administrativo. Processos revisivos, sancionatórios e disciplinares. Procedimentos nominados e inominados.. Responsabilidade civil da Administração por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Improbidade Administrativa. Crimes de responsabilidade.

15. Amplo contraditório. responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do funcionário. Da ação regressiva. Limitações à liberdade e à propriedade. Função social da propriedade.

16. Direito à produção de provas. Verdade material ou princípio inquisitório. Direito à revisibilidade (duplo grau). Direito à defesa técnica. Danos indenizáveis. Danos morais. Responsabilidade por atos praticados por prestadores de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Responsabilidade por dano decorrente do planejamento. Distinções entre as limitações e as restrições à propriedade.

17. Sindicância. Direito ao silêncio. Proibição da reformatio in pejus. Coisa julgada administrativa. Tombamento

18. Prescrição administrativa. Medida Provisória: seus pressupostos e limites. Medida Provisória não convertida em lei. servidões administrativas. Requisições. Ocupação temporária de imóvel.

19. Contratos administrativos: Regime jurídico. Requisitos e formalidades. Causa do contrato. Formalidades do contrato. Garantia. Direitos do contratante e do contratado. Espécie de Contratos Administrativos. Contratos de obra, de serviços, de fornecimento e de concessão. O controle da administração pública. Controle externo pelo legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. O controle externo pelo Judiciário. O controle Parlamentar. Licitações. Disciplina normativa. Conceitos e princípios. Normas Gerais. Modalidades. Procedimento. Dispensa, dispensabilidade e inexigibilidade.

ANEXO II

SOCIOLOGIA DO DIREITO

1. A Sociologia como instrumento de compreensão da sociedade.

2. A importância do Judiciário no Estado Democrático de Direito.

3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.

4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.

5. Relações jurídicas virtuais.

6. Direitos étnicos, raciais e proteção às minorias e aos vulneráveis.

 

PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1. Conceito de Psiquiatria, Psicologia e Psicanálise.

2. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do Magistrado com a sociedade e mídia.

3. Problemas atuais de Psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e assédio sexual.

4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

5. Justiça terapêutica. Doutrina da proteção integral à luz da Psicologia. Justiça restaurativa.

ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

1. Regime Jurídico da Magistratura Nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

2. Direitos e deveres funcionais da Magistratura.

3. Código de Ética da Magistratura Nacional.

4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.

5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos Magistrados.

FILOSOFIA DO DIREITO

1. Equidade. Direito e Moral.

2. Hermenêutica, interpretação jurídica e racionalidade prática.

3. Teorias da Justiça e da Argumentação. O método de interpretação pela lógica do razoável.

TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1. Direito objetivo e Direito subjetivo.

2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais do Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante. Eficácia da Lei No tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

ANEXO IV

PERFIL PSICOLÓGICO (rol de características)

CARACTERÍSTICA-DIMENSÃO:

1. Agressividade controlada e bem canalizada: Adequada

2. Atenção: Bom

3. Autocrítica: Adequada

4. Capacidade de improvisação: Boa

5. Capacidade de liderança: Adequada

6. Capacidade de mediação de conflitos: Bom

7. Capacidade de Negociação - Boa

8. Capacidade de planejamento e organização: Adequada

9. Comportamento Ético: Bom

10. Comunicação: Adequada

11. Controle emocional: Bom

12. Criatividade: Adequada

13. Disposição para o Trabalho: Boa

14. Domínio psicomotor: Adequado

15. Grau de iniciativa e decisão (autonomia): Bom

16. Impulsividade: Diminuída

17. Inteligência geral: Boa

18. Memória auditiva e visual: Boa

19. Nível de ansiedade: Adequado

20. Pro-atividade: Bom

21. Raciocínio Abstrato: Bom

22. Raciocínio Verbal: Bom

23. Receptividade e capacidade de assimilação: Bom

24. Relacionamento interpessoal: Bom

25. Resistência à fadiga psicofísica: Boa

26. Responsabilidade: Bom

27. Sinais disrítmicos: Diminuído

28. Sinais fóbicos: Diminuído

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TJ - PA divulga errata ao concurso 01/2014 - 60 vagas para Juiz de Direito Substituto

Sexta-feira, 4 de abril de 2014

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ - PA) divulgou uma errata ao concurso público nº. 01/2014, destinado ao provimento de vagas no cargo de Juiz de Direito Substituto, além da formação de cadastro reserva.

Com data do dia 4 de abril de 2014, essa errata altera de 40 para 60 o número de vagas e também corrige o salário, de R$ 19.083,06 para R$ 20.705,07. Também foram modificados dois subitens referentes às provas objetiva e discursiva, além de alterado o conteúdo programático.

Essa colocação exige Bacharelado em Direito e três anos de atividades jurídicas, exercidas a partir do término do curso superior. O candidato também não deve possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado, não estar sendo processado criminalmente e nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional.

Cinco fases farão parte do processo seletivo dos participantes: prova objetiva seletiva; provas escritas discursivas; inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico; prova oral; e prova de títulos. Essas etapas estão previstas para serem aplicadas entre julho de 2014 e janeiro de 2015. O conteúdo programático encontra-se no edital.

As inscrições preliminares serão recebidas pelo site www.vunesp.com.br, que pertence à organizadora, das 10h do dia 31 de março de 2014 às 16h de 30 de abril de 2014. Há uma taxa de R$ 190,00.

Esse certame valerá por dois anos, a contar da homologação final, com chance de ser prorrogado pelo mesmo período, a critério do TJ - PA.

Leia o edital na íntegra que está disponível em nosso site, onde há dados detalhados sobre os requisitos, etapas e demais informações.

Jornalista: Mariana Bandoni