PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

EDITAL N° 01/2016 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA:

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO:

Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA:

Conceitos básicos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas, gráficos e apresentações: ambiente Microsoft Office 2010 e LibreOffice versão 5: Writer, Calc e Impress. Sistemas operacionais: Windows versões 7 e 8. Software e hardware. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e Intranet. Internet Explorer 10 ou superior, Mozilla Firefox versão 42 ou superior, Google Chrome versão 41 ou superior e Thunderbird versão 31 ou superior. Correio eletrônico (webmail e Microsoft Outlook). Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup).

Conceitos de proteção e segurança da informação. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas.  

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. Constituição: dos princípios fundamentais.

2. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.

3. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; da nacionalidade; dos direitos políticos; dos partidos políticos.

4. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios.

5. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos.

6. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república.

7. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

8. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal;

9. Do Conselho Nacional de Justiça: Organização e Competência; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais;

10. Do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: Organização e Competência; Do Tribunal Superior do Trabalho, Dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho.

11. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Administração pública: princípios básicos.

2. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.

3. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização.

4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.

5. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

6. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.

7. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - Lei n° 8.112/90: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades.

8. Processo administrativo (Lei n° 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados.

9. Controle da Administração pública: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado: evolução doutrinária; direito positivo brasileiro; causas excludentes e atenuantes; reparação do dano.

10. Improbidade Administrativa - Lei n.° 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.

11. Licitações - Lei no 8.666/1993 e alterações posteriores: conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle.

12. Lei do Pregão, Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços - Lei no 10.520/2002, Decreto no 5.450/2005 e Decreto no 7.892/2013.

13. Contratos administrativos: características; formalização, alteração, execução, inexecução e rescisão dos contratos administrativos; sanções administrativas.

NOÇÕES DE DIREITO CIVIL:

1. Vigência da lei, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação. Das Pessoas.

2. Das Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos de personalidade e ausência.

3. Das pessoas jurídicas: disposições gerais: conceito e elementos caracterizadores, constituição, extinção, capacidade e direitos da personalidade, domicílio, sociedades de fato; Associações e Fundações; grupos despersonalizados; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.

4. Dos Bens: dos bens imóveis; dos bens móveis; dos bens fungíveis e consumíveis; dos bens divisíveis; dos bens singulares e coletivos; dos bens públicos.

5. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: representação, condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico: do erro ou ignorância, do dolo, da coação, do estado de perigo, da lesão e da fraude contra credores. Da invalidade do negócio jurídico: dos atos jurídicos lícitos e atos ilícitos, da prescrição e decadência.

6. Das obrigações: obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras, simples e condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; das obrigações de dar coisa certa, das obrigações de dar coisa incerta, das obrigações de fazer, das obrigações de não fazer, das obrigações alternativas, das obrigações divisíveis e indivisíveis e das obrigações solidárias. Do adimplemento e extinção das obrigações.

7. Dos contratos: princípios, classificação; Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato: da compra e venda; da locação de coisas; da prestação de serviços. Da empreitada.

8. Da responsabilidade civil;

9. Do penhor.

10. Da hipoteca e Da Anticrese.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1. Jurisdição e Ação.

2. Partes e Procuradores.

3. Atos Processuais.

4. Tutela Provisória. Tutela de Urgência. Tutela da Evidência.

5. Formação, Suspensão e Extinção do processo.

6. Procedimento Comum.

7. Procedimentos Especiais: Ações Possessórias. Embargos de Terceiro. Inventário e Partilha. Cumprimento da sentença e sua impugnação.

8. Processo de Execução. Recursos. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Ação Popular. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública.

NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO:

1. Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho.

2. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores - direitos sociais (art. 7.ºda CF/88).

3. Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso.

4. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do empregado doméstico. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária.

5. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características.

6. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi.

7. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

8. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização.

9. Do aviso prévio.

10. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável.

11. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas.

12. Do salário-mínimo: irredutibilidade e garantia.

13. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Das férias coletivas.

14. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário.

15. Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função.

16. Do FGTS.

17. Da prescrição e decadência.

18. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas.

19. Da proteção ao trabalho do menor.

20. Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade.

21. Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção n.º 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e acordos coletivos de trabalho.

22. Do direito de greve.

23. Das comissões de Conciliação Prévia.

24. Da renúncia e transação.

25. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST.PDF

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:

1. Da Justiça do Trabalho: organização e competência.

2. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência.

3. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; oficiais de justiça avaliadores.

4. Do Ministério Público do Trabalho: organização.

5. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária e supletiva do CPC).

6. Dos atos, termos e prazos processuais.

7. Da distribuição. Das custas e emolumentos. Do processo judicial eletrônico: Resolução CSJT nº 136/2014.

8. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado.

9. Das nulidades.

10. Das exceções.

11. Das audiências; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão.

12. Das provas.

13. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar.

14. Do procedimento ordinário e sumaríssimo.

15. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo.

16. Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento.

17. Dos dissídios coletivos.

18. Da execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida.

19. Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei n 8.009/90 e alterações posteriores).

20. Dos embargos à execução; dos embargos de terceiros.

21. Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução.

22. Dos recursos no processo do trabalho.

23. Do incidente de uniformização da jurisprudência.

24. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST. PDF

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

1. Princípios Básicos da Administração Pública.

2. Processo organizacional: planejamento, direção, controle e avaliação.

3. Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional.

4. Gestão por Processos.

5. Gestão por Projetos.

6. Gestão de contratos.

7. Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos.

8. Técnicas de arquivamento: classificação, organização, arquivos correntes e protocolo.

NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS:

1. Conceitos.

2. Princípios orçamentários.

3. Orçamento-Programa: conceitos e objetivos.

4. Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação.

5. Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.

6. Lei n° 4.320/64: Da Lei de Orçamento; Da receita; Da Despesa; Dos Créditos Adicionais; Da execução do Orçamento.

7. Lei Complementar n° 101/2000 (LRF): Do planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização.

 Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Resolução CNJ nº 230/2016 - art. 19):

Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005 e Constituição Federal). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e Decreto 5.296/2004). Prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 10.048/2000 e Decreto 5.296/2004). Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto 3.691/2000). Símbolo de identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva (Lei nº 8.160/1991). Normas de apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999).

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