Apostila digital concurso PC-MG 2024 – Delegado de Polícia Substituto

Descrição

Concurso Público da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Edital nº 01/2024 de Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de DELEGADO DE
POLÍCIA SUBSTITUTO, integrante da série inicial da carreira, do Quadro de Pessoal da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.

 APOSTILA PARA O CARGO DE Delegado de Polícia Substituto

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1. Natureza jurídica e conceito. 1.1.2. Objeto e abrangência. 1.1.3. Princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. 1.2. Administração Pública. 1.2.1. Conceito. 1.2.2. Regimes Público e Privado na Administração Pública. 1.2.3. Regime Jurídico Administrativo. 1.2.4. Princípios da Administração Pública. 1.2.5. Organização Administrativa: 1.2.5.1. Centralização, descentralização, desconcentração. 1.2.5.2. Administração direta, Administração indireta e Entidades Paraestatais. 1.2.5.3. Autarquias. 1.2.5.4. Fundações Públicas. 1.2.5.5. Empresas públicas e sociedades de economia mista. 1.2.5.6. Parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor. 1.3. Servidores Públicos. 1.3.1. Agentes públicos. 1.3.2. Classificação dos agentes públicos. 1.3.3. Os servidores estatais na CR/88. 1.3.4. Os cargos públicos. 1.3.5. Provimento em cargo público: Conceito e formas. 1.3.6. Deveres e responsabilidades dos servidores públicos estatutários. 1.3.7. Sindicância e Processo administrativo. 1.4. Poderes da Administração Pública. 1.4.1. Poder vinculado. 1.4.2. Poder discricionário. 1.4.3. Poder normativo ou Poder regulamentar. 1.4.4. Poder hierárquico. 1.4.5. Poder disciplinar. 1.4.6. Poder de polícia. 1.5. Atos Administrativos. 1.5.1. Conceito. 1.5.2. Classificação. 1.5.3. Atributos. 1.5.4. Elementos ou requisitos. 1.5.5. Discricionariedade e vinculação. 1.5.6. Espécies de atos administrativos. 1.5.7. Extinção. 1.5.8. Convalidação. 1.5.9. Conversão. 1.6. Controle da Administração Pública. 1.6.1. Conceito. 1.6.2. Classificação das formas de controle. 1.6.3. Controle administrativo. 1.6.4. Controle legislativo. 1.6.5. Controle judicial. 1.7. Responsabilidade Extracontratual do Estado. 1.7.1. Conceito. 1.7.2. Evolução. 1.7.3. Responsabilidade Objetiva da Administração Pública (art. 37, §6º da CR/88). 1.7.4. Responsabilidade Subjetiva da Administração Pública. 1.7.5. Causas Excludentes e atenuantes da responsabilidade. 1.7.6. Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 1.7.7. Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. 1.7.8. Reparação do dano. 1.8. Constituição da República Federativa do Brasil: art. 37 ao art.43. 1.9. Constituição do Estado de Minas Gerais: art. 13 ao art. 38. 1.10. Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Lei Orgânica da Polícia Civil (atualizada) 1.11. Lei Estadual nº 5.406/69 – Lei Orgânica da Polícia Civil (parcialmente revogada): Regime disciplinar (Art. 142 ao art. 205). 1.12. Decreto Estadual nº 46.549/2014 (Regulamento do Plano de Carreira dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais). 1.13. Lei Federal nº 8.429/92 (atualizada). 1.14. Lei Federal nº 9.784/99 (atualizada). 1.15. Lei Federal nº 12.016/2009 (atualizada). 1.16. Lei Federal nº 13.303/2016 (atualizada).

 2. LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2.1 Lei Estadual n.º 5.406, de 16 de dezembro de 1969: 2.1.1 Livro V – Estatuto do servidor policial 2.1.1.1 Título XVII – Regime Disciplinar 2.1.1.1.1 Capítulo I – Transgressões Disciplinares 2.1.1.1.1.1 Seção I – Classificação 2.1.1.1.1.2 Seção II – Causas e Circunstâncias que Influem no Julgamento 2.1.1.1.2 Capítulo II – Penalidades 2.1.1.1.3 Capítulo III – Competência para Imposição de Penalidades 2.1.1.1.4 Capítulo IV – Prisão Administrativa e Suspensão Preventiva 2.1.1.1.5 Capítulo V – Procedimento Administrativo 2.1.1.1.5.1 Seção I – Instauração do Processo 2.1.1.1.5.2 Seção II – Sindicância 2.1.1.1.5.3 Seção III – Comissões Processantes Permanentes 2.1.1.1.6 Capítulo VI – Atos e Termos Processuais 2.1.1.1.7 Capítulo VII – Processo por Abandono de Cargo ou Função 2.1.1.1.8 Capítulo VIII – Revisão de Processo Administrativo 2.2 Lei Complementar Estadual n.º 129, de 08 de novembro de 2013 2.2.1 Título I – Disposições Gerais 2.2.1.1 Capítulo I – Disposições Preliminares 2.2.1.2 Capítulo II – Da Competência 2.2.2 Título II – Da Organização 2.2.2.1 Capítulo I – Da Estrutura Orgânica 2.2.2.2 Capítulo II – Da Administração Superior 2.2.2.2.1 Seção I – Da Chefia da PCMG 2.2.2.2.2 Seção II – Da Chefia Adjunta da PCMG 2.2.2.2.3 Seção III – Do Conselho Superior da PCMG 2.2.2.2.3.1 Subseção I – Do Órgão Especial 2.2.2.2.3.2 Subseção II – Da Câmara Disciplinar 2.2.2.2.3.3 Subseção III – Da Câmara de Planejamento e Orçamento 2.2.2.2.4 Seção IV – Da Corregedoria-Geral de Polícia Civil 2.2.2.3 Capítulo III – Da Administração 2.2.2.3.1 Seção I – Do Gabinete da Chefia da PCMG 2.2.2.3.2 Seção II – Da Academia de Polícia Civil 2.2.2.3.3 Seção IV – Da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária 2.2.2.3.4 Seção V – Da Superintendência de Informações e Inteligência Policial 2.2.2.3.5 Seção VI – Da Superintendência de Polícia Técnico-Científica 2.2.2.3.6 Seção VII – da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças 2.2.3 Título III – Do Estatuto dos Policiais Civis 2.2.3.1 Capítulo I – Das Prerrogativas 2.2.3.2 Capítulo II – Dos Direitos 2.2.3.2.1 Seção I – Dos Direitos dos Policiais Civis 2.2.3.2.2 Seção II – Das Indenizações e das Gratificações 2.2.3.3 Capítulo III – Da Remoção 2.2.3.4 Capítulo IV – Do Regime de Trabalho do Policial Civil 2.2.3.5 Capítulo V – Das Licenças, dos Afastamentos e das Disponibilidades 2.2.3.5.1 Seção I – Das Licenças 2.2.3.5.2 Seção II – Dos Afastamentos e das Disponibilidades 2.2.3.6 Capítulo VI – Da Aposentadoria, dos Proventos e da Pensão Especial 2.2.3.6.1 Seção I – Da Aposentadoria 2.2.3.6.2 Seção II – Dos Proventos 2.2.3.6.3 Seção III – Da Pensão Especial 2.2.4 Título IV – Das Carreiras Policiais Civis 2.2.4.1 Capítulo I – Disposições Gerais 2.2.4.2 Capítulo II – Do Ingresso 2.2.4.3 Capítulo III – Do Estágio Probatório 2.2.4.4 Capítulo IV – Do Desenvolvimento na Carreira 2.2.4.5 Capítulo V – Do Adicional de Desempenho 2.2.5 Título V – Disposições Finais 2.2.6 Anexo I (a que se refere o art. 77 da Lei Complementar nº129, de 8 de novembro de 2013) 2.2.7 Anexo II (a que se refere o § 1º do art. 79 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013) 2.2.8 Anexo III (a que se refere o art. 108 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013)

3. DIREITO CONSTITUCIONAL

3.1 Constituição: Conceito, concepções, teorias e classificação. 3.2 Teoria das normas constitucionais: Conceito, classificação e aplicabilidade. 3.3 Hermenêutica, interpretação e aplicação da Constituição. 3.3.1 Princípios e regras de interpretação da Constituição. 3.3.1.1 Interpretação conforme a Constituição: com redução do texto e sem redução do texto. 3.3.1.2. A nova interpretação constitucional. O novo Direito Constitucional Brasileiro. 3.4 Dinâmica constitucional: recepção, desconstitucionalização e repristinação. Mutação constitucional. 3.5 Teoria do Poder Constituinte: Originário, Derivado e Decorrente. 3.5.1 Reforma e Revisão Constitucional. 3.6 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 3.7 Preâmbulo, normas programáticas e princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 3.7.1 Forma de Estado e de Governo, Sistema de Governo e Regime Político. 3.7.2 Estado Democrático de Direito: Fundamento, conceito e implicações. 3.7.3 Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 3.7.3.1 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 3.7.3.1.1 Fundamentos constitucionais e doutrinários dos princípios da legalidade e isonomia. 3.7.3.1.2 Regime constitucional da propriedade. 3.7.3.1.3 Tutela Constitucional das Liberdades: Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Mandado de Injunção, Direito de Petição. 3.7.3.2 Direitos Sociais. 3.7.3.3 Nacionalidade. 3.7.3.4 Direitos Políticos. 3.8 Da Organização do Estado: Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil. 3.8.1 União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 3.8.2 Da intervenção federal e dos Estados nos Municípios. 3.8.3 Da Administração Pública: Princípios constitucionais e servidores públicos. 3.9 Da Organização dos Poderes: Estrutura e Competência. 3.9.1 Poder Legislativo. 3.9.1.1 Do Processo Legislativo. 3.9.1.1.1 Judicialização do processo legislativo. 3.9.2 Poder Executivo. 3.9.3 Poder Judiciário. 3.9.3.1 Do Conselho Nacional de Justiça. 3.10 Funções essenciais à Justiça. 3.10.1 Do Ministério Público. 3.10.2 Da Advocacia Pública. 3.10.3 Da Advocacia e da Defensoria Pública. 3.11 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 3.11.1 Do estado de defesa e do estado de sítio. 3.11.2 Das Forças Armadas. 3.11.3 Da Segurança Pública. 3.12 Jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade. 3.12.1 Teoria do Controle de Constitucionalidade: os sistemas Austríaco e Norte-Americano. 3.12.1.1 Controle difuso. 3.12.1.2 Controle concentrado. 3.12.1.3 Ações e processamento no Supremo Tribunal Federal: Leis nº 9.868/99 e nº 9.882/99. 3.12.1.3.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3.12.1.3.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 3.12.1.3.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade. 3.12.1.3.4 Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental. 3.13 A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. 3.13.1 Dos Serviços Públicos. 3.13.2 Dos Servidores Públicos. 3.13.2.1 Dos Servidores Policiais Civis e dos Militares do Estado. 3.13.3 Da segurança do cidadão e da sociedade. 3.13.3.1 Da Defesa Social. 3.13.3.2 Da Segurança Pública.

4. DIREITO CIVIL

4.1. Direito Civil: 4.1.1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 4.1.2. Vigência, aplicação, obrigatoriedade. 4.1.3. Conflito das leis no tempo. 4.1.4. Eficácia das leis no espaço. 4.2. Pessoas naturais. 4.2.1. Conceito. 4.2.2. Início da pessoa natural. 4.2.3. Personalidade. 4.2.4. Capacidade. 4.2.5. Direitos da personalidade. 4.2.6. Domicílio. 4.3.3. Pessoas jurídicas. 4.3.1. Disposições Gerais. 4.3.2. Constituição. 4.3.3. Extinção. 4.4. Bens imóveis, móveis e públicos. 4.5. Fato jurídico. 4.6. Prescrição. 4.6.1. Disposições gerais. 4.7. Decadência. 4.8. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 4.8.1. Obrigação de indenizar. 4.8.2. Dano material. 4.8.3. Dano moral. 4.9. Lei nº 8.078/1990. 4.9.1. Consumidor. 4.9.2. Fornecedor. 4.10. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 4.10.1. Disposições preliminares. 4.10.2. Direitos fundamentais.

5. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE

5.1. Conceito, funções e características do Direito Penal. Evolução do Direito Penal e do Direito Penal brasileiro. Fontes e princípios do Direito Penal. Doutrinas, escolas e tendências penais. Direito penal do fato e do autor. Direito penal do inimigo. 5.2. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, características, interpretação, integração, vigência e aplicação. A lei penal no tempo e no espaço. A lei penal em relação às pessoas. Conflito aparente de normas. 5.3. Teoria do crime: conceito de crime, evolução histórica e principais sistemas. Bem jurídico. Dano e perigo. Teoria da conduta. Condutas comissivas e omissivas. Classificação das infrações penais. 5.4. Teoria do tipo penal. Classificações. Tipicidade. Tipos dolosos e culposos. Fases de realização do crime. Consumação e tentativa. Exaurimento. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Relação de causalidade. Imputação. Imputação objetiva. 5.5. Ilicitude e causas excludentes. Culpabilidade e dirimentes. Imputabilidade penal. Erro de tipo e de proibição. 5.6. Do concurso de pessoas. 5.7. Teoria geral das penas. Penas em espécie. Aplicação, dosimetria e regime de cumprimento das penas. Suspensão condicional da Pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. 5.8. Medidas de segurança. 5.9. Concurso de crimes. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Limites das penas. 5.10. Ação penal. 5.11. Extinção da punibilidade. 5.12. Crimes contra a pessoa 5.13. Crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. 5.14. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos. 5.15. Crimes contra a dignidade sexual 5.16. Crimes contra a família 5.17. Crimes contra a incolumidade pública 5.18. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública 5.19. Crimes contra a administração pública. 5.20. Legislação Penal Extravagante: 5.20.1. Princípios básicos. 5.20.2 Aplicação da lei penal. 5.20.3. A lei penal no tempo e no espaço. 5.20.4. Tempo e lugar do crime. 5.21. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 5.22. Crimes. 5.22.1. Classificação. 5.22.2. O fato típico e seus elementos. 5.22.3. Crime consumado e tentado. 5.22.4. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 5.22.5. Crimes impossíveis. 5.22.6. Dolo e culpa. 5.22.7. Erro. 5.22.8. Ilicitude e causas de exclusão. 5.22.9. Excesso punível. 5.22.10. Culpabilidade. 5.22.11. Concurso de pessoas. 5.22.12. Concurso de crimes. 5.23. Pena: espécies e aplicação. 5.23.1. Extinção da punibilidade. 5.24. Crimes em Espécie; 5.24.1. Crimes contra a pessoa; 5.24.2. Crimes contra o patrimônio; 5.24.3. Crimes contra a Propriedade Imaterial; 5.24.4. Crimes contra a Dignidade Sexual; 5.24.5. Crimes contra a Incolumidade Pública; 5.24.6. Crimes contra a Paz Pública; 5.24.7. Crimes contra a Fé Pública; 5.24.8. Crimes contra a Administração Pública.

6.DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PELA EXTRAVAGANTE

6.1 Sistemas processuais. 6.1.1 Inquisitivo. 6.1.2 Acusatório. 6.1.3 Misto. 6.2 Princípios Jurídicos e Políticos do Processo Penal. 6.3 Interpretação da Lei Processual Penal. 6.4 Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço. 6.5. Inquérito policial: 6.5.1 Histórico; 6.5.2. natureza; 6.5.3. conceito; 6.5.4. finalidade; 6.5.5. características; 6.5.6. fundamento; 6.5.7. titularidade; 6.22.8. grau de cognição; 6.22.9. valor probatório; 6.5.10. formas de instauração; 6.5.11. notitia criminis; 6.5.12. delatio criminis; 6.5.13. procedimentos investigativos; 6.5.14. indiciamento; 6.5.15. garantias do investigado; conclusão. 6.6 Prisão Provisória. 6.6.1 Prisão em Flagrante. 6.6.2 Prisão Preventiva. 6.6.3 Prisão Temporária. 6.7 Liberdade Provisória. 6.7.1 Liberdade Permitida e Liberdade Vedada. 6.7.2 Liberdade Provisória com fiança. 6.7.3 Liberdade Provisória sem fiança. 6.7.4 Liberdade Obrigatória e Termo de Compromisso de Comparecimento. 6.8 Medidas cautelares. 6.8.1 Prisão domiciliar 6.8.2 Comparecimento periódico em juízo. 6.8.3 Proibição de acesso e frequência a determinado lugares. 6.8.4 Proibição de manter contato com determinada pessoa. 6.8.5 Proibição de ausentar da comarca. 6.8.6 Recolhimento domiciliar. 6.8.7 Suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica/financeira. 6.8.8 Internação provisória. 6.8.9 Fiança. 6.8.10 Monitoração eletrônica. 6.9 Ação Penal. 6.9.1 Classificação e Titularidade. 6.9.2 Condições. 6.9.3 Decadência, prescrição, perempção, renúncia, perdão e preclusão. 6.10 Sujeitos Processuais. 6.10.1 Juiz. 6.10.2 Ministério Público. 6.10.3 Acusado e seu Defensor. 6.11 Jurisdição e Competência. 6.11.1 Competência racione loci. 6.11.2 Competência ratione materiae. 6.11.3 Competência ratione personae. 6.11.4 Conexão e Continência. 6.11.5 Foro Prevalente. 6.12 Procedimentos Comuns e Especiais. 6.13 Justiça Penal Consensual. 6.13.1 Juizado Especial Criminal, Código de Trânsito Brasileiro, Meio Ambiente, Lei de Drogas, Processos de Competência Originária. 6.13.2 Institutos Despenalizadores. 6.13.2.1 Transação Penal. 6.13.2.2 Composição Civil Extintiva de Punibilidade. 6.13.2.3 Suspensão Condicional do Processo. 6.13.2.4 Acordo de Não Persecução Penal. 6.14 Sentenças. 6.15 Prova. 6.15.1 Provas Lícitas. 6.15.2 Provas Ilegítimas. 6.15.3 Quebra de Sigilos Constitucionalmente Protegidos. 6.16 Nulidades. 6.17 Recursos. 6.17.1 Recursos em Geral. 6.17.2 Recursos em Espécie. 6.18 Questões e Processos Incidentes. 6.18.1 Prejudiciais e Exceções. 6.18.2 Suspeição e Impedimento. 6.18.3 Conflito de Jurisdição. 6.18.4 Medidas assecuratórias. 6.18.5 Incidente de insanidade mental. 6.19 Atos de Comunicação Processual. 6.19.1 Citação, intimação e notificação. 6.20 Execução Penal. 6.21 Legislação Processual Penal Extravagante. Lei nº 4.898/1965 (atualizada) – Lei de Abuso de Autoridade. Lei nº 7.492/86 (atualizada) – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei nº 8.038/90 (atualizada) – processos perante o Superior Tribunal de Justiça. Lei nº 8.666/93 (atualizada) – Lei de Licitações. Lei nº 9.099/95 e 10.259/2001 (atualizadas) – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Lei nº 9.296/96 (atualizada) – Interceptação de Comunicações Telefônicas. Lei nº 9.455/97 (atualizada) – Lei de Tortura. Lei nº 9.503/97 (atualizada) – Código de Trânsito Brasileiro. Lei nº 9.605/98 (atualizada) – Lei do Meio Ambiente. Lei nº 9.613/98 (atualizada) – Lei de Lavagem e Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Lei nº 11.340/06 (atualizada) – Lei para coibir a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Lei Maria da Penha. Lei nº 11.343/06 (atualizada) – Lei Antidrogas. Lei nº 12.830/2013 (atualizada) – Lei da Investigação Criminal. Lei nº 12.850/13 (atualizada) – Crime Organizado.  6.22. Legislação Processual Penal: 6.22.1 Prova. 6.22.2. Preservação de local de crime. 6.22.3. Requisitos e ônus da prova. 6.22.4. Nulidade da prova. 6.22.5. Documentos de prova. 6.22.6. Reconhecimento de pessoas e coisas. 6.22.7. Acareação. 6.22.8. Indícios. 6.22.9. Busca e apreensão. 6.22.10. Restrição de liberdade. 6.22.11. Prisão em flagrante. 6.22.12. Prisão preventiva. 6.22.13. Liberdade Provisória. 6.22.14. Cautelares diversas. 6.23. Legislação Extravagante: 6.23.1. Leis penais e processuais penais especiais: Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução Penal); 6.23.2. Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Lei de Crimes Hediondos); 6.23.3. Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo); 6.24.4. Lei nº 9.296/1996 e suas alterações (Lei de Interceptação Telefônica); 6.23.5. Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (CTB); 6.23.6. Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento); 6.23.7. Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha); 6.23.8. Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (LAD); 6.23.9. Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime Organizado); 6.23.10. Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade); 6.23.11. Lei nº 13.964/2019 e suas alterações (Pacote Anticrime).

7.DIREITOS HUMANOS

7.1 Teoria Geral dos Direitos Humanos. 7.2 O processo histórico de construção e afirmação dos Direitos Humanos. 7.3 Hermenêutica jurídica dos Direitos Humanos. 7.4 Democracia, cidadania e Direitos Humanos. 7.5 Direitos Humanos, minorias e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoa com deficiência, LGBTQIA+, refugiados. 7.6 A estrutura normativa do sistema global e do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. 7.7 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os Direitos Humanos. 7.7.1 O processo de democratização nacional e os Direitos Humanos. 7.7.2 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos. 7.8 Política Nacional de Direitos Humanos. 7.9 Educação e cultura em Direitos Humanos. 7.10 Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). 7.11 Segurança Pública e Direitos Humanos.

8.MEDICINA LEGAL

8.1 Perícias e Peritos. 8.1.1 Documentos médico-legais. 8.1.2 Quesitos oficiais. 8.1.3 Perícias médicas. 8.1.4 Ética médica e pericial. 8.1.5 Legislação sobre perícias médico-legais. 8.2 Antropologia Médico-legal. 8.2.1 Identidade e identificação. 8.2.2 Identificação judiciária. 8.3 Traumatologia Médico-legal. 8.3.1 Lesões corporais sob o ponto de vista jurídico. 8.3.2 Energias de Ordem Mecânica. 8.3.3 Energias de Ordem Química, cáusticos e venenos, embriaguez, toxicomanias. 8.3.4 Energias de Ordem Física: Efeitos da temperatura, eletricidade, pressão atmosférica, radiações, luz e som. 8.3.5 Energias de Ordem Físico-Química: Asfixias em geral. Asfixias em espécie: por gases irrespiráveis, por monóxido de carbono, por sufocação direta, por sufocação indireta, por afogamento, por enforcamento, por estrangulamento, por esganadura, por soterramento e por confinamento. 8.3.6 Energias de Ordem Biodinâmica e Mistas. 8.4 Tanatologia Médico-legal. 8.4.1 Tanatognose e cronotanatognose. 8.4.2 Fenômenos cadavéricos. 8.4.3 Necropsia, necroscopia. 8.4.4 Exumação. 8.4.5 “Causa mortis”. 8.4.6 Morte natural e morte violenta. 8.4.7 Direitos sobre o cadáver. 8.5 Sexologia Médico-legal. 8.5.1 Crimes contra a dignidade sexual e provas periciais. 8.5.2 Gravidez, parto, puerpério, aborto, infanticídio. 8.5.3 Reprodução assistida. 8.5.4 Transtornos da sexualidade e da identidade sexual. 8.6 Psicopatologia Médico-legal. 8.6.1 Imputabilidade penal e capacidade civil. 8.6.2 Limite e modificadores da responsabilidade penal e capacidade civil. 8.6.3 Repercussões médico-legais dos distúrbios psíquicos. 8.6.4 Simulação, dissimulação e supersimulação. 8.6.5 Embriaguez alcoólica. 8.6.6 Alcoolismo. 8.6.7 Aspectos jurídicos. 8.6.8 Toxicofilias.

9.CRIMINOLOGIA

9.1 Criminologia. 9.1.1 Conceito, objeto, classificação e finalidade da criminologia. 9.1.2 Método da Criminologia. 9.2 Criminologia, dogmática e política criminal. 9.3 Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima e controle social. 9.4 Funções da criminologia. 9.5 Modelos teóricos da criminologia. 9.5.1 Escolas criminológicas ou discursos criminológicos: teorias tradicionais e teorias críticas. 9.6 Vitimologia. 9.6.1 Conceito, fases, processo de vitimização, revitimização, conceito de vítima, classificação das vítimas, Síndromes de Estocolmo, de Londres, da mulher de pontifar, Fenômeno de Escotoma, vitimologia e violência doméstica. 9.7 Processos de criminalização: primária, secundária e terciária. 9.7.1 Cifra Negra, Dourada, Cinza, Amarela, Verde, Filtros propostos. 9.8 Criminologia contemporânea, criminologia cultural, criminologia queer, criminologia feminista e criminologia racial. 9.9 Criminologia clínica. 9.10 Prevenção da infração penal no Estado Democrático de Direito. 9.10.1. Prevenção primária. 9.10.2 Prevenção secundária. 9.10.3 Prevenção terciária. 9.11 Mídia e criminalidade: novas mídias e novas tecnologias. 9.12 Criminalidade de massa e criminalidade organizada. 9.13 Bullying. Assédio moral. Stalking. 9.14 Sistema de Justiça Criminal: Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário. 9.14.1 Segurança pública. 9.14.2 Criminologia e o papel da Polícia Judiciária. 9.14.3 Criminologia da intervenção policial. 9.15 Discursos punitivos. 9.15.1 Tolerância zero. 9.15.2 Direito penal do inimigo. 9.15.3 Política criminal atuarial. 9.16 Abolicionismo e direito penal mínimo.

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PC – MG: mais de 250 vagas são anunciadas em quatro Concursos Públicos

Certame oferece oportunidades em diferentes áreas de atuação, onde o profissional pode receber remuneração de até R$ 14,9 mil; confira

Foi anunciada nesta terça-feira, 20 de agosto de 2024, a abertura de quatro novos Concursos Públicos realizados pela Polícia Civil de Minas Gerais (PC – MG), que objetiva o provimento de 255 vagas em Unidades Policiais do Estado.

Deste total, 54 oportunidades são destinadas ao edital nº 01/2024, para a função de Delegado de Polícia Substituto, enquanto o certame nº 02/2024 busca a contratação de 10 Médicos Legistas.

Já o Concurso nº 03/2024 oferece 26 vagas para o cargo de Perito Criminal, por fim, o edital nº 04/2024 oferece 165 vagas para a contratação de novos Investigadores de Polícia I.

Para concorre a uma dessas oportunidades, o candidato precisa ter 18 anos completos, ter concluído o ensino superior conforme as áreas exigidas para cada edital, estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também, com as militares e encontra-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

Caso sejam contratados, em Regime Estatutário, os profissionais devem exercer suas funções em jornadas de 40 horas semanais, fazendo jus a remunerações mensais que variam de R$ 5.322,62 a R$ 14.931,31.

Os interessados nos certames precisam realizar as inscrições a partir das 16h do dia 21 de outubro de 2024 ao dia 19 de novembro de 2024, às 16h (horário oficial de Brasília – DF), de forma online, pelo site da Organizadora FGV, tendo que confirmar a participação mediante o pagamento da taxa de inscrição que varia de R$ 85,00 a R$ 220,00.

No entanto, os concorrentes cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico ou doador de sangue podem solicitar a isenção da taxa entre os dias 21 a 24 de outubro de 2024.

Caso tenha dificuldade no acesso à internet, o candidato pode se apresentar na sede do órgão, localizada na Rua Oscar Negrão de Lima, nº 200, Bairro Nova Gamaleira, em Belo Horizonte – MG, das 9h às 12h e das 14 às 17h, e no interior, nas sedes das Delegacias de Polícia Civil de Minas Gerais.

Aqueles que tiverem as inscrições aceitas serão classificados em cinco etapas distintas, compostas por Prova de Conhecimento Objetiva, prevista para o dia 26 de janeiro de 2025, sendo composta por 80 questões de múltipla escolha, podendo ser nos períodos matutino ou vespertino. O conteúdo programático pode ser consultado nos documentos oficiais disponibilizados em nosso site.

É importante comentar que os candidatos inscritos e classificados na prova objetiva do edital nº 01/2024 devem se submeter à avaliação dissertativa, sendo prevista para o dia 15 de junho de 2025, e pela prova oral, com data a ser divulgada.

Além disso, todos os participantes classificados serão submetidos à mais quatro fases de classificação, por meio do: exames biomédicos e biofísicos, avaliação psicológica, avaliação de títulos e investigação social.

Estes Concursos Públicos têm validade de dois anos, anos, podendo ser prorrogado, por igual período, a contar da data da publicação de sua homologação.