CONCURSO PÚBLICO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EDITAL Nº T2-EDT-2012/

TRF 2ª REGIÃO, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012

ALTERADO PELO EDITAL Nº T2-EDT-2012/00006

APOSTILA PARA O CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª REGIÃO

DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR: 149 PÁGINAS

1 Direito econômico. Evolução histórica do direito econômico. Conceito e objeto do direito econômico. Sujeitoseconômicos. 2 Ordem Econômica. Ordem econômica na Constituição de 1988: princípios gerais da atividade econômica. Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica. 3 Modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica. 3.1 Intervenção direta. Entidades estatais. Monopólio estatal. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. 3.2 Intervençãoindireta. Agente normativo. Fiscalização estatal. Incentivo estatal. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Exploração de recursos naturais. Parcerias público-privadas. 4 Defesa da concorrência.4.1 SistemaBrasileiro de Defesa da Concorrência: finalidades e estrutura. 4.2 Infrações à ordem econômica. 4.3 Atos de concentração. 5 Ordem econômica internacional. 5.1 Fases da integração econômica. 5.2 GATT/OMC. 5.3 Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). 5.4 Mercosul. 5.5 Infrações ao comércio exterior. 5.6 Instrumentos de defesa comercial. 6 Direito do consumidorNatureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratualCláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. 7 Infrações penais. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária. 8 Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviçosCoisa julgada. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 9. Órgãos de defesa do consumidor Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Instituto Brasileiro de Defesa do ConsumidorDepartamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 10 Convençãocoletiva de consumo.

DIREITO AMBIENTAL: 217 PÁGINAS

1 Direito ambiental constitucional: meio ambiente como direito fundamental; princípios estruturantes do estado de direito ambiental; competências ambientais legislativa e material; deveres ambientais; instrumentos jurisdicionais - ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental -; função ambiental pública e privada; função social da propriedade; Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos: meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho; conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais; conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentável; significado de direitos culturais. 3 Princípios de direito ambiental: prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional; 4 Política Nacional de Meio Ambiente: objetivos; instrumentos de proteção (técnicos e econômicos); SISNAMA: estrutura e funcionamento; Lei nº 6.938/1981 e alterações; Decreto nº 99.274/1990 e alterações; Resolução do CONAMA nº 1 e alterações - Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA); Resolução do CONAMA nº 237 (licenciamento ambiental); Resolução do CONAMA nº 378 (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5 Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1997 e alterações (instrumentos de gestão); Resolução do CNRH nº 16/2001; Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Lei nº 12.651/2012 (Recursos florestais); Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e nº 303/2002; Lei nº 11.284/2006 e alterações (gestão de florestas públicas); significado de gestão e de concessão florestal. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente e reserva legal; SNUC (Lei nº 9.985/2000): tipos de unidades, objetivos e categorias. 8 Política urbana: diretrizes, instrumentos e competência; artigos 182 e 183 da Constituição Federal; Lei nº 10.257/2001. 9 Responsabilidade: efeito, impacto e dano ambiental; poluição; responsabilidade administrativa, civil e penal; crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas; Lei nº 9.605/1998 e alterações; Decreto nº 6.514/2008.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 318 PÁGINAS

1 Direito administrativo:os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo; princípios da administração pública; 2 Administração pública: conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material; órgão público: conceito e classificação; servidor cargo e funções; atribuições; competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência; ausência de competência: agente de fato; administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas e privadas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais; Constituição Federal de 1988. 3 Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; fato e ato administrativo; os atos administrativos em espécie; parecer: responsabilidade do emissor do parecer; o silêncio no direito administrativo; cassação; revogação e anulação; processo administrativo; Lei nº 9.784/1999; fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos; formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo; validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; atos administrativos simples, complexos e compostos; atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos vinculados e discricionários; mérito do ato administrativo, discricionariedade; ato administrativo inexistente; teoria das nulidades no direito administrativo; atos administrativos nulos e anuláveis; vícios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes da administração pública: hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações; poder disciplinar; poder de polícia; polícia judiciária e polícia administrativa;5 Serviços públicos: concessão, permissão, autorização e delegação; serviços delegados; convênios e consórcios; conceito de serviço público; caracteres jurídicos; classificação e garantias; usuário do serviço público; extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens; permissão e autorização. 6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação; Lei nº 8.666/1993 e alterações; Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão; Instrução Normativa do STN nº 1/1997; sistema de registro de preços. 8 Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão; convênios e consórcios administrativos. 9 Controle da administração pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle administrativo; recurso de administração; reclamação; Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992 e alterações); sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una; controle jurisdicional da Administração Pública no Direito brasileiro; controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas; Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; sistema de correição do poder executivo federal (Decreto nº 5.480/2005, Decreto nº 5.683/2006 e alterações, Decreto nº 7.128/2010, Portaria CGU nº 335/2006); pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; prescrição administrativa; representação e reclamação administrativas; 10 Agentes públicos e servidores públicos: agentes públicos (servidor público e funcionário público); natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais; funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório; funcionário ocupante de cargo em comissão; direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis; Lei nº 8.112/1990 e alterações; regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); formas de provimento e vacância dos cargos públicos; exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 11 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos; natureza jurídica do domínio público; domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil; terras devolutas; vias públicas; cemitérios públicos; portos; utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno; limitações administrativas; zoneamento; polícia edilícia; zonas fortificadas e de fronteira; florestas; tombamento; servidões administrativas; requisição da propriedade privada; ocupação temporária. 12 Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos; teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 13 Organização Administrativa: Advocacia-Geral da União; Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Lei Complementar nº 73/1993; Decreto-Lei nº 147/1967 e alterações.

DIREITO CIVIL: 256 PÁGINAS

1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei NO espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. 6 Prescrição e decadência. 7 Prova. 8 Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. 9 Contratos: contratos em geral; disposições gerais; extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil. 10 Atos unilaterais. Pagamento indevido. Promessa de recompensa e gestão de negócios.11 Enriquecimento sem causa. 12 Responsabilidade civil. 13 Preferências e privilégios creditórios. 14 Empresário. Direito de empresa: estabelecimento. 15 Posse. Efeitos. Usucapião. 16 Direitos reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador. Enfiteuse. Foro e ocupação em terrenos de Marinha. Direitos reais de garantia. 17 Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Sistema Financeiro Imobiliário. Alienação fiduciária. Direito de família: casamento; relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável; concubinato; tutela; curatela. 18 Direito das sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha. 19 Direito das Relações de Consumo: consumidor; fornecedor, produto e serviço; direitos básicos do consumidor; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos; práticas comerciais; proteção contratual (Lei nº 8.078/1990 e alterações). 20 Condomínio; Espécies, disciplina e extinção; Lei nº 6.766/1979 e alterações (Parcelamento do solo urbano); Parcelamento do solo; Direito de vizinhança. 21 Registro de imóveis: noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação; procedimento de dúvida; Lei nº. 6.015/1973. 22 Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e alterações). 23 Locação de imóveis urbanos: locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial (Lei nº 8.245/1991 e alterações). 24 Propriedade Intelectual e direitos autorais. 25 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações). Convenções internacionais ligadas à subtração de crianças.

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58 vagas para o cargo de Juiz Federal Substituto no TRF da 2ª Região

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região abre o XIV Concurso Público de provas e títulos, destinado a selecionar candidatos para provimento de 58 cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região. Das outras vagas que surgirem durante o prazo de validade do certame, garantindo-se, a cada 20 vagas preenchidas pelos candidatos da lista geral de aprovados, a reserva de 1 vaga para candidato com deficiência, aprovado nessa condição.

O concurso público será executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).

A remuneração do cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª Região é de R$ 21.766,15.

A seleção será composta das seguintes etapas:

Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;

Duas Provas Escritas, de caráter eliminatório e classificatório, sendo:

a) A primeira prova escrita, segunda etapa do concurso, consistirá na lavratura de sentença cível e de resposta a três questões formuladas e de livre escolha da Comissão Organizadora e Examinadora. As questões podem ser desdobradas em itens com conteúdo diferenciado do programa, a critério da Comissão Organizadora e Examinadora;

b) A segunda prova escrita, segunda etapa do concurso, consistirá na lavratura de sentença criminal e de resposta a três questões formuladas e de livre escolha da Comissão Organizadora e Examinadora. As questões podem ser desdobradas em itens com conteúdo diferenciado do programa, a critério da Comissão Organizadora e Examinadora.

Inscrição Definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases:

a) sindicância da vida pregressa e investigação social;

b) exame de sanidade física e mental;

c) exame psicotécnico.

Uma Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório;

Da Inscrição Preliminar:

A inscrição preliminar deverá ser efetuada no endereço eletrônico www.cespe.unb.br, no período entre 10h do dia 27 de outubro de 2012 e 23h59min do dia 26 de novembro de 2012, observado o horário oficial de Brasília-DF, e, sendo deferida, habilitará o candidato à prestação da prova objetiva seletiva.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 160,00.

Etapas do Concurso Público:

A prova objetiva seletiva terá a duração de cinco horas e será aplicada na data provável de 13 de janeiro de 2013, no período da tarde.

O resultado final na prova objetiva seletiva e a convocação para o envio de documentos, serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal e divulgados na internet, no link "Concursos Públicos/Magistrados/14º Concurso", na data provável de 22 de fevereiro de 2013.

Com antecedência mínima de 15 dias, o Presidente da Comissão do Concurso convocará, por edital, os candidatos aprovados na prova objetiva seletiva e que enviaram a documentação complementar para realizarem as provas escritas nas datas prováveis de 7 de abril de 2013 e 5 de maio de 2013, respectivamente, no período da tarde.

Os candidatos aprovados nas provas escritas deverão requerer ao Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora a sua inscrição definitiva que deverá ocorrer no período provável de 3 de junho de 2013 a 21 de junho de 2013, conforme previsto no regulamento do concurso.

As provas orais, quarta etapa do concurso, de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas no período provável de 15 de julho de 2013 a 31 de julho de 2013.

O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, portando seu comprovante de inscrição, o documento de identidade original na prova objetiva seletiva e o documento de identidade original e cartão de confirmação de inscrição nas demais etapas.

O prazo de validade do concurso será de até dois anos, contados a partir da data de publicação de sua homologação final, podendo, a critério do TRF 2ª Região, ser prorrogado uma vez, por igual período (artigo 37, III, C.F./88).