Equipe Autodidata
EDITAL Nº001/2017 – SEAS/SEPLAG, DE 03 DE ABRIL DE 2017SELEÇÃO PÚBLICASUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS
1. DIREITO CONSTITUCIONAL
Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e alterações posteriores: Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo II: Dos Direitos Sociais; Capítulo III: Da Nacionalidade; Título III: Da Organização do Estado; Capítulo I: Da Organização Político- administrativa; Capítulo VII: Da Administração Pública; Seção I: Disposições Gerais; Seção II: Dos Servidores Públicos; Título VIII: Da Ordem Social; Capítulo I: Disposição Geral.
2. DIREITOS HUMANOS
O conceito de direitos humanos. A evolução histórica dos Direitos Humanos. Noções gerais sobre Direitos Humanos. Os direitos humanos na Organização das Nações Unidas. Os direitos humanos na Organização dos Estados Americanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos. A natureza jurídica da incorporação de normas internacionais. Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade. Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing. Convenções da ONU sobre os direitos da criança.
3. Legislação Especial
Lei Federal nº8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e suas alterações; Lei Federal nº12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE) e suas alterações; Lei Federal Nº9.455 de 07 de abril de 1.997 (Lei da Tortura) e suas alterações;
4.TÓPICOS ESPECIAIS
TÓPICO 4.1
Adolescência e puberdade: aspectos biológicos, psicológicos e sociais; Juventude e violência no Brasil; Desigualdades: classe, etnia e gênero; Sistema de garantia de direitos; Mediação, gestão de conflitos e crise.
TÓPICO 4.2
Intersetorialidade de Políticas Públicas.Relação estado e sociedade.Relação entre a esfera pública e a privada.Intersetorialidade, descentralização, territorialidade e redes sociais
TÓPICO 4.3
Educação: Um Tesouro a Descobrir; Relatório para a UNESCO da Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI. Os quatro pilares da Educação
TÓPICO 4.4
Lei Federal Nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (SUAS) e suas alterações.
TÓPICO 4.5
Lei Federal Nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (SUS) e suas alterações.
5. REGIMENTO INTERNO DAS UNIDADES DA SEAS
Regimento Interno das Unidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS).
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+ INFORMAÇÕES SOBRE ESTE CONCURSO
A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), juntamente com a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG), em breve, abrirão inscrições para o Processo Seletivo destinado ao preenchimento de 1.034 vagas.
Serão contratados profissionais, por tempo determinado, para os cargos de Assiste Social (48), Psicólogo (47) e Pedagogo (15), de Nível Superior; e Socioeducador Feminino (127) e Masculino (797), de Nível Médio, para comporem o quadro de pessoal da SEAS.
Os profissionais selecionados terão jornadas de trabalho de 40 ou 44 horas semanais, no sistema de escala de serviços, e farão jus à remuneração no valor de R$ 2.200,00. As contratações terão período de 12 meses, podendo ser prorrogadas por igual período.
As vagas são destinadas as cidades de Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte, respectivamente. Dentro do total de vagas, há oportunidades para candidatos que se enquadram os itens especificados no edital de abertura disponível para consulta em nosso site.
Os interessados devem se inscrever no período de 15 de maio a 13 de junho de 2017, até às 23h59 do último dia das inscrições, exclusivamente via internet, pelo site www.uece.br. A taxa de inscrição será cobrada no valor de R$ 80,00 (Nível Médio) ou R$ 130,00 (Nível Superior).
A avaliação dos candidatos constará de duas fases, sendo elas: Prova Objetiva, de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, para todas as funções; e Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, para todos os candidatos aprovados na 1a fase.
Vale lembrar que, dentro do prazo de validade da seleção, as funções temporárias que vagarem poderão ser preenchidas pelos candidatos aprovados e classificados, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação por função, lotação ou gênero.
O presente Processo Seletivo terá validade de um ano, a contar da data da publicação no DOE do Edital de homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogada por igual período
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1. DEFINIÇÕES
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3. COLETA
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