ESTADO DO ACRE  
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL Nº 001 SGA/SEPC, DE 17 DE MARÇO DE 2017

CARGO: DELEGADO

LÍNGUA PORTUGUESA:

Compreensão e interpretação de textos. Tipologia textual. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Emprego das classes de palavras. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Significação das palavras. Redação de correspondências oficiais. Coexistência das regras ortográficas atuais com o Novo Acordo Ortográfico. Reescritura de frases.

RACIOCÍNIO LÓGICO:

Estruturas lógicas. Lógica de argumentação: analogias, interferência, deduções e conclusões. Lógica sentencial (proposicional): proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências; Leis De Morgan; diagramas lógicos. Lógica de primeira ordem. Análise combinatória e probabilidades. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Sequências e progressões.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA:

Servidores, microcomputadores e periféricos: configuração básica. Redes de computadores (conceitos, ferramentas e procedimentos de Internet e Intranet). Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). Softwares de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome). Softwares de Correio Eletrônico. Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes BrOffice e Microsoft Office - Word, Excel e PowerPoint). Redes Sociais. Computação na nuvem (cloud computing e cloud storage). Conceitos de organização e gerenciamento da informação: manuseio de arquivos, armazenamento de dados, cópia de segurança, digitalização. Segurança da informação: noções de vírus, worms e pragas virtuais; aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware).

DIREITO ADMINISTRATIVO:

Direito Administrativo e Administração Pública. Princípios do Direito Administrativo Brasileiro. Poderes e Deveres da Administração Pública e dos Administradores Públicos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder normativo; poder de polícia; uso e abuso do poder. Entes da Administração Pública: administração direta e administração indireta. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e desconcentração. Órgão público. Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Mérito do ato administrativo. Controle do ato administrativo. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Lei nº 8.987/1995. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle social; responsabilidade civil do Estado. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações). Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93 e alterações). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011 e alterações). Lei Complementar do Estado do Acre nº 39/93.

DIREITO CIVIL: 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoa natural Pessoa jurídica. Personalidade. Domicílio e residência. Bens, diferentes classes de bens. Fato Jurídico. Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. Negócio Jurídico. Prescrição e decadência. Posse. Classificação, aquisição, efeitos e perda. Propriedade: aquisição e perda da propriedade. Direito real sobre coisa alheia. Responsabilidade civil. Teoria da culpa e do risco.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITOS HUMANOS:

Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; perspectiva sociológica; perspectiva política; perspectiva jurídica; fontes formais; concepção positiva. Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos. Classificações das constituições: constituição material e constituição formal; constituição-garantia e constituição-dirigente; normas constitucionais. Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Fundamentos constitucionais dos direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Instrumentos de tutela das liberdades. Organização do Estado brasileiro, princípios, federalismo brasileiro, organização político administrativo da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados; funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Cap. I – dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º). Direitos Humanos e seus tratados internacionais protetivos e repercussão no Direito brasileiro. Controle de convencionalidade e direitos humanos.

DIREITO PENAL:

Princípios do Direito Penal. Teoria do bem jurídico. Teoria da norma penal. Concurso aparente de normas. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Eficácia pessoal da lei penal. Interpretação da lei penal. Infração penal: classificação dos crimes, elementos, espécies, tentativa. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Extinção da punibilidade. Erros essenciais e acidentais: erro de tipo, de proibição, de tipo permissivo, de permissão, erro na execução, sobre a pessoa, sobre o objeto, de subsunção, resultado diverso do pretendido. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso. Crimes contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Penas: teoria da pena, pena de multa, funções da pena, penas restritivas de direito, penas privativas de liberdade.

DIREITO PROCESSUAL PENAL:

Fundamentos do Processo Penal e Criminologia Crítica. Dignidade humana, direitos fundamentais e princípios do processo penal. Aplicação da lei processual no espaço, no tempo e imunidades. Inquérito policial; notícia criminis. Arquivamento do inquérito policial. Ação penal. Jurisdição; competência. Das Prisões e das medidas cautelares diversas. Prazos. Liberdade provisória. Questões e processos incidentes. Restituição das coisas apreendidas. Medidas assecuratórias. Incidente de falsidade. Insanidade mental do acusado. Das Provas. Corpo de delito e perícias em geral. Interrogatório do acusado. Confissão. Ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de coisas e pessoas. Acareação. Documentos e indícios. Busca e apreensão. Intervenções corporais. Do acusado e seu defensor. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Processo Comum. Defesa preliminar, recebimento da denúncia, citação, intimação, carta precatória, sentença. Procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. Causas de extinção da punibilidade. Habeas corpus. Juizados Especiais Criminais e Lei Maria da Penha.

MEDICINA LEGAL:

Conceito e divisão da Medicina Legal; História da Medicina Legal; Corpo de delito; Perícias e Peritos em Medicina Legal; Documentos Médico-Legais; Identidade e Identificação: Conceitos; Identificação Humana e Perícias Biométricas. Traumatologia Forense: Classificação dos agentes lesivos; quantidade e qualidade do dano; Lesões e morte por armas brancas (instrumentos contundentes, perfurantes, cortantes, pérfuro-cortantes, corto-contundentes). Traumatologia Forense: Lesões e morte por instrumentos perfuro-contundentes, projéteis de arma de fogo comuns e projeteis de arma de fogo de alta energia; lesões e morte por explosivos. Traumatologia Forense: Lesões e morte por ação térmica, por baropatias e por ação elétrica. Tanatologia Forense: Conceito e diagnóstico da morte; Fenômenos cadavéricos; Cronologia da morte; Pré-moriência e comoriência; Sobrevivência; Morte suspeita e Morte súbita; Lesões intravitam e lesões post mortem. Síndrome de maus tratos à criança e ao adolescente (abusos físicos, sexuais e outros). Sexologia Forense: Aspectos médico-legais dos crimes contra a dignidade sexual. Conceito de ato libidinoso; diagnóstico de conjunção carnal e ato libidinoso diverso de conjunção carnal; estupro; crimes contra a dignidade sexual. Asfixiologia Forense: Conceito de asfixias; classificação dos tipos e modalidades: constrição do pescoço, sufocação e mudança do meio ambiente. Enforcamento, estrangulamento e esganadura. Aspectos médico-legais da gravidez, parto e puerpério. Aborto. Infanticídio. Provas de vida intra-útero, intraparto e extrauterina. Docimásias. Toxicologia Forense: Conceito de cáustico e veneno; Principais causas jurídicas de envenenamento. Drogas de uso e abuso. Limitadores e modificadores da imputabilidade penal e capacidade civil. Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação da saúde mental. Aspectos médico- legais das drogadições (toxicomanias) e da embriaguez. Principais drogas ilícitas e substancias de uso e abuso. Aspectos médico-legais do casamento. Parafilias. Exames de locais de morte suspeita: Perinecroscopia: o cadáver, manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; Tanatologia Forense: inumação e exumação, causa médica e causa jurídica da morte.

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL:

Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/2013). Lei nº 11.343/2006; Lei de Drogas. Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009). Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996). Crime organizado (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações). Proteção à testemunha e delação premiada (Lei nº 9.807/99). O crime de tortura (Lei nº 9.455/97). Estatuto do Desarmamento. Proteção de propriedade intelectual de programa de computador (Lei nº 9.609/98). Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/90), Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990). Dos crimes contra as crianças e os adolescentes (Lei nº 8.069/90) (Estatuto da criança e do adolescente). Dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89). Juizados Especiais Cíveis Criminais. Crimes de pequeno potencial ofensivo. Competência e rito para julgamento dos crimes de pequeno potencial ofensivo (Lei nº 9.099/95). Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98 e suas alterações). Lei de Abuso de Autoridade. Crimes de trânsito e normas processuais correlatas. (Lei nº 9.503/1997). Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações). Execução penal. Regimes de cumprimento de pena. Progressão, regressão e incidentes da execução penal. Direitos e deveres do preso. Regime disciplinar diferenciado. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003). Crimes contra o sistema financeiro nacional. (Lei nº 7.492/86). Sigilo financeiro (Lei Complementar nº 105/2001). Apresentação e uso de documento de identificação criminal (Lei nº 5.553/68). Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Pacto de São José da Costa Rica. Garantias Penais e Processuais Penais. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. (Decreto-Lei nº 201/67). Lei de Licitações. Crimes, processo e procedimento judicial. Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90 e suas alterações). Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962) e Lei nº 9.472/1997. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Crimes da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1974). Lei do parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979). Sistema de Estoque de combustíveis (Lei nº 8.176/1991). Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Normas penais da Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio).

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+ INFORMAÇÕES SOBRE ESTE CONCURSO

Polícia Civil do Acre retifica Concurso Público com 250 vagas e salários de até R$ 15 mil

O Governo do Estado do Acre retificou o Concurso Público destinado a selecionar 250 profissionais para a Secretaria de Estado de Polícia Civil.

Dentre as modificações, houve alteração no quadro de remuneração dos cargos, exceto delegado; Mais detalhes estão nos editais completos disponibilizados me nosso site.

As oportunidades de nível superior são para os seguintes cargos: Agente de Polícia Civil (176); Auxiliar de Necropsia (20); Delegado de Polícia Civil (18); e Escrivão de Polícia Civil (36).

Dentro do total de funções, há vagas exclusivas para candidatos que se enquadrem nos itens especificados no edital.

Os profissionais irão atuar em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, e terão remuneração mensal de R$ 3.007,78 a R$ 5.000,00, exceto para o cargo de Delegado, que é de R$ 15.378,00.

Para participar é preciso estar dentro dos requisitos, são eles: ser brasileiro nato ou naturalizado; ter no mínimo 18 anos na data da posse e no máximo 50 anos de idade na data da inscrição no concurso; não registrar antecedentes criminais; se servidor público, civil ou militar, não registrar punição administrativa nos últimos dois anos; estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com o serviço militar; comprovar a escolaridade através de certificado ou diploma de conclusão de curso de nível superior, conforme exigido para o cargo; comprovar, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, nos termos da Portaria nº de 16 de janeiro de 2017, do Secretário de Estado de Polícia Civil, a ser feita no ato da posse, para o cargo de Delegado de Polícia Civil; e comprovar a habilitação ou carteira provisória para dirigir veículo automotor através da Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima AB, até a inscrição no curso de formação.

As inscrições deverão ser realizadas pela internet, por meio do site www.ibade.org.br ou nos postos de inscrição informados no edital, até o dia 16 de abril de 2017. A taxa de participação é de R$ 125,00 para o cargo de Delegado, e de R$ 75,00 para os demais.

Os candidatos que não têm acesso a internet, poderão realizar as inscrições nos postos de atendimento, nos municípios de Sena Madureira, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Brasiléia e Rio Branco, cujos endereços e horários estão disponíveis no edital em nosso site.

A seleção dos candidatos será realizada em três fases, a 1ª composta por Provas Objetiva, Discursiva e de Títulos; a 2ª Prova de Aptidão Física, Exame Psicotécnico, Prova Prática de Digitação, Exame Médico e Toxicológico, e Investigação Criminal e Social; na 3º fase será o Curso de Formação.

O prazo de validade do Concurso Público é de seis meses, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, sem prorrogação.