Apostila Digital Concurso SEMEF-AM 2019 - Assistente Técnico

Noções de Direito Tributário e Legislação Municipal

Constituição Federal: Da Tributação e do Orçamento e Do Sistema Tributário Nacional. Código Tributário Nacional – Livro Segundo. Lei Complementar federal nº 116/2003. Lei Complementar federal nº 123/2006. Lei Orgânica do Município de Manaus. Lei municipal nº 1697, de 20 de dezembro de 1983, dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus e dá outras providências. Lei municipal nº 2251, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências. Le i nº 2385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do município (CARF-M) e dá outras providências. Lei municipal nº 1628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Terr itorial Urbana - IPTU, e dá outras providências. Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do município de Manaus, e dá outras providências. Lei Nº 2383 DE 27/12/2018, Dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus e dá outras providências.

Noções de Administração Pública

Principais funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. Avaliação de Desempenho. Planejamento Organizacional: planejamento estratégico, tático e operacional. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, b urocrático e gerencial. Qualidade na Administração Pública. Cultura organizacional. Motivação e Liderança. Atos administrativos. Administr ação direta, indireta e fundacional. Governança e accountability em Organizações Públicas. Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 atualizada): Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, pr ocedimentos, anulação e revogação, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços. Decreto nº 3.555/2000 (atualizado). Lei nº 10.520/2002. Gestão de Resultados. PCDA. Metas. Métricas de desempenho. Avaliação de Resultados.

Administração Financeira e Orçamentária

Instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Processo orçamentário. Orçamento público: conceito, princípios orçamentários, características e elementos básicos do orçamento tradicional, orçament o de base zero, orçamento de desempenho e orçamento-programa. Controle interno e controle externo da Administração Pública. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição: Parte Geral, Procedimentos Contábeis Orçamentários, Anexo – Ementário da Natureza de Receita, Anexo – Tabela Fonte/Destinação de Recursos (Portaria STN nº 549/2018 - Anexo II - Leiaute da MSC). Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001. Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002. Decreto-Lei nº 200/1967. Constituição Federal de 1988. Decreto nº 566/2010.